Com a decisĂŁo, as cĂąmaras municipais estĂŁo proibidas de dar posse a mais vereadores nesta legislatura, atĂ© que o mĂ©rito da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pela Procuradoria-Geral da RepĂșblica seja julgado no plenĂĄrio do Supremo.
CĂĄrmen LĂșcia tambĂ©m pediu, em seu despacho, prioridade para que a confirmação da liminar seja avaliada pelo plenĂĄrio da Corte nas prĂłximas sessĂ”es.
No pedido de liminar acolhido, o procurador-geral ressaltou o fato de que cĂąmaras municipais estavam empossando novos vereadores com base na interpretação de que o aumento do nĂșmero de cadeiras jĂĄ se aplicaria nesta legislatura, com Âreflexos graves sobre o exercĂcio do Poder Legislativo municipalÂ.
Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, a PEC criou mais de 7.000 vagas nas cĂąmaras municipais e abriu brecha para a posse imediata dos suplentes.
Fonte: Ultima InstĂąncia