O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já se prepara para questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera o regime de pagamento dos precatórios —dívidas judiciais da União, Estados e municípios—, confirmada na noite de ontem (3/12) pelo Congresso Nacional.

O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, deve se reunir na próxima semana com membros de entidades que apoiaram a marcha contra a proposta, apelidada de “PEC do Calote”, realizada em maio. Na época da primeira aprovação no Senado, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgaram, em conjunto com a OAB nota de repúdio ao que qualificam como afronta ao Poder Judiciário.

Segundo informações da OAB, o objetivo é detalhar a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que deve ser ajuizada já na próxima terça-feira (7/12). Para Britto, a PEC aprovada cria um verdadeiro calote oficial, pois, a partir de agora, o governante se vê livre para não pagar as dívidas impostas pela Justiça sem ser condenado. Ainda segundo Britto, a PEC reduz a importância do Judiciário, pois as decisões judiciais simplesmente não serão cumpridas. "A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a julgada. Cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", criticou o presidente da OAB.

O texto aprovado obriga os municípios a destinarem apenas de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os Estados é de 1,5% a 2%. Ainda dos termos da PEC, meros 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões reversos —principal ponto de críticas pela OAB.

O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito. "Essa PEC é o maior atentado ao Estado Democrático de Direito depois da ditadura militar. Com ela, o Judiciário passa a ser um Poder menor", disse o presidente da OAB federal.

Fonte: Última Instância