Os servidores públicos municipais presentes na Assembléia realizada ontem (15), no Auditório da Super Creche, aprovaram a Pauta de Reivindicações 2010.

Agora a Pauta deverá ser protocolada na Prefeitura e, na quinta-feira, dia 17, a pauta será entregue à Comissão Permanente de Negociação.

Confira a íntegra das reivindicações.

Pauta de Reivindicações 2010

I. CLÁUSULAS ECONÔMICAS 

1. Reposição salarial

A partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2010, a Administração Municipal reajustará os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, inclusive CAAPSML, ACESF, ASMS, IDEL e IPPUL, pelo índice de inflação acumulada no período de 01/02/2009(primeiro de fevereiro de dois mil e nove) à 31/01/2010 (trinta e um de janeiro de dois mil e dez). (INPC).

2. Reposição do auxilio alimentação

2.1. A partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2010, a Administração Municipal reajustará o valor do auxilio alimentação pelo índice da inflação acumulada no período de 01/02/2004 (primeiro de fevereiro de dois mil e quatro) à 31/12/2007 (trinta e um de dezembro de dois mil e sete), apontado pelo INPC;

2.2. A partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2010, a Administração Municipal reajustará o valor do auxilio alimentação pelo índice da inflação acumulada no período de 01/02/2009 (primeiro de fevereiro de dois mil e nove) à 31/01/2010 (trinta e um de janeiro de dois mil e dez), apontado pelo INPC;

2.3. Pagamento do auxilio alimentação para cada cargo ocupado, no caso de acumulação permitida constitucionalmente.

3. Reposição das perdas pela não reposição salarial

Pagamento das perdas apuradas pela não correção dos salários nas datas base, no período de 01/02/2000 (primeiro de fevereiro de dois mil) à 31/12/2007 (trinta e um de dezembro de dois mil e sete). (INPC).

4. Devolução dos valores descontados da greve de 2006

      A Administração Municipal se compromete em devolver os descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores participantes da greve de 2006.

5. Pagamento de horas extras

   Revogação do decreto que prevê o pagamento em pecúnia de somente 50%(cinquenta por  cento) das horas extras realizadas.

6. Ticket alimentação para os plantonistas

A Administração Municipal fornecerá ticket alimentação aos servidores públicos municipais plantonistas no lugar de marmitex, podendo ser o mesmo em pecúnia. 

 

7. Auxílio-creche

Pagamento do auxílio-creche a todos os filhos de servidores municipais de 0 a 05 anos, ou, priorização de vagas nos CEIs ou CMEIs para filhos de servidores na região onde mora e, ou, no local de trabalho dos pais (no caso de professores).

8. Gratificação a todos os servidores que atendem em comunidade de risco  social

Todos os servidores públicos municipais que trabalham nas chamadas áreas de risco ou locais de difícil acesso, incluindo-se os distritos, deverão receber uma gratificação ou outro tipo de incentivo, que favoreça a sua permanência nos locais. 

9. Venda de 10 (dez) dias de férias. Parcelamento de antecipação de férias, Lei  7.240/97

Retorno do pagamento dos 10 (dez) dias de férias (pecúnia), a partir de fevereiro de 2010. 

10. Incentivo do PSF (5%) a todos os servidores públicos municipais da ASMS

Será concedido o incentivo de 5%(cinco por cento) a todos os servidores públicos municipais da saúde, uma vez que a implantação do programa gerou uma sobrecarga em todo o sistema.

11. Equiparação salarial dos vigilantes

A Administração municipal promoverá equiparação salarial dos servidores vigilantes com o salário da guarda municipal assim que estes forem efetivados na função.

12. Conta salário

Viabilizar o pagamento de salário dos servidores nos bancos em que já possuem conta e não somente na Caixa Econômica Federal, ou, através de conta-salário ou cheque-salário, bem como empréstimo consignado.

13. Remuneração de trajeto

Pagamento aos professores do tempo gasto no deslocamento do distrito sede ao distrito administrativo.

14. Retorno da Concessão de auxílio transporte intermunicipal

          A Administração Municipal procederá a revogação do Decreto 562/2005,  restabelecendo o auxílio transporte intermunicipal.

 

 

 

 

 II CLAUSULAS DE CONDIÇÕES E RELAÇÕES DE TRABALHO 
 

15. Cumprimento da legislação de segurança e medicina do trabalho

14.1.      A Administração Municipal se compromete em resgatar a estrutura da Medicina do Trabalho;

14.2.      cumprir a legislação vigente no seu papel social de implantar o PCMSO e o SESMT.

14.3.       revisar todos os laudos de periculosidade e insalubridade;

14.4.      cumprir o Inciso 10º do Artigo 4º da Resolução nº. 2, de 28/05/09, do Conselho Nacional de Educação – apoio técnico e financeiro por parte da Prefeitura Municipal de Londrina, que vise melhorias e condições de trabalho aos educadores, e erradicação e prevenção da incidência de doenças profissionais.

16. Adequação de locais para refeição

15.1. A Administração Municipal deverá providenciar a adequação de espaços onde os servidores públicos municipais poderão realizar refeições em seus locais de locais de trabalho; 

15.2. providenciar autorização para que professores possam realizar suas refeições adequadamente em seus locais de trabalho, inclusive com o lanche servido nas escolas.

 

17.  Disponibilizar locais públicos para práticas esportivas de servidores municipais como medida preventiva de problemas de saúde.

18. Capacitação profissional

A Administração Municipal deverá promover a disponibilização de recursos para treinamento nos termos da Lei 9.337/04, com cursos de formação continuada permanente para as diversas áreas. 

19. Revisão do PCCS

Promover nova revisão no PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), com o  objetivo de rever as gratificações abusivas.

20. Representante por local de trabalho (OLT)

Será concedida licença remunerada a todos os servidores públicos municipais para o fim de efetiva participação em cursos de formação sindical, mediante ofício expedido pelo sindicato. 

 

 

21. Liberação dos Diretores do Sindicato

Serão liberados para os trabalhos no sindicato, com suas respectivas remunerações, os 09 (nove) diretores administrativos do SINDSERV-LD, e de toda a diretoria quando oficiado com 72 horas de antecedência. 

 

22. Concurso público

Substituição dos serviços terceirizados por funcionários públicos devidamente concursados, acompanhados através de uma comissão permanente, que estudará a viabilidade técnica e legalidade.

 

Londrina, 15 de dezembro de 2009.