O vice-governador Orlando Pessuti entregou nesta quarta-feira (10) à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional (PEC) e três projetos de lei que estabelecem ganhos salariais ao funcionalismo. Dos três projetos, dois reformulam a remuneração dos policiais civis e militares; o terceiro concede reajuste geral de 5% a todos os quadros de servidores. Já a PEC institui mecanismos para que, em seis anos, a diferença de salário entre cargos com mesma escolaridade não seja maior que 40%.
“A emenda constitucional é uma das mais significantes conquistas (para o funcionalismo), porque ao longo dos próximos seis anos propõe corrigir distorções antigas. O projeto de lei do reajuste geral é de largo alcance, já que contempla mais de 252 mil pessoas, entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O projeto para os policiais civis traz aumento de até 77% e para os policiais militares estabelece um 'soldo verdadeiro', com gratificações incorporadas”, disse Pessuti, ao plenário. “Esperamos contar com o apoio dos deputados na implementação dessas importantes medidas.”
PLANEJAMENTO - A secretária da Administração, Maria Marta Lunardon, que acompanhou o vice-governador na entrega das mensagens ao Legislativo, lembrou que a implementação dos acréscimos propostos fica, como toda a medida que implica em aumento nos gastos com pessoal, condicionada aos limites de relação despesas versus receitas fixados pela legislação.
No entanto, ressaltou ela, o governo decidiu por garantir o encaminhamento das propostas à Assembleia em tempo hábil para serem votados e terem sua efetivação planejada para o decorrer deste ano. “Neste momento não temos como fixar as datas [de pagamento dos reajustes]. Mas, mediante leis, estamos garantindo a implantação dessas medidas, e estamos trabalhando para que sejam efetivadas ainda neste ano. Vamos honrar todos os compromissos, como sempre fizemos com todas leis que aprovamos”, declarou a secretária.
RESTRIÇÕES - Maria Marta frisou que os projetos se adequam às restrições impostas pela legislação eleitoral. “As propostas estão sendo enviadas hoje [quarta-feira, 10] ao Legislativo para que fiquem estabelecidos em lei, desde logo, todos os compromissos do Governo do Estado no que se refere a gastos com pessoal, atendendo, inclusive, aos prazos que a lei eleitoral e a lei de responsabilidade fiscal determinam.”
MUDANÇA HISTÓRICA - Também acompanhando o vice-governador, o secretário de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, destacou que os projetos que beneficiam os quadros das polÃcia Civil e Militar são resultado de um minucioso trabalho que buscou valorizar mais ainda os policiais e tornar a carreira mais atraente. “Trata-se de uma mudança histórica na forma de remuneração dos policiais. É um projeto complexo, mas ousado, corajoso, capitaneado pela Secretaria da Administração.”
Participaram também do ato de entrega das mensagens os secretários Rafael Iatauro (Casa Civil); coronel Washington Rosa (Casa Militar); e Luiz Carlos Delazari (Corregedoria e Ouvidoria Geral). Acompanhe, a seguir, um resumo do que trata cada uma das mensagens enviadas ao Legislativo:
- Proposta de Emenda Constitucional (PEC)/Diferenças salariais
A proposta estabelece que a diferença salarial nos diversos quadros do funcionalismo estadual, entre cargos com mesma formação escolar exigida, não poderá ser superior a 40%. Para que esse teto seja alcançado dentro das possibilidades orçamentárias do Estado, a PEC prevê um perÃodo de seis anos para a correção gradativa das diferenças atuais existentes.
- Projeto de lei de reajuste geral
Concede reajuste geral de 5% a todos os quadros, beneficiando 252,5 mil servidores, entre pessoal da ativa, aposentados e pensionistas. Atende a lei estadual 15.512/2007, de autoria do atual governo, que institui a revisão anual dos salários do funcionalismo. Será o quarto reajuste geral consecutivo aplicado pelo Governo do Paraná a todos os seus servidores. O impacto financeiro será de R$ 34 milhões/mês sobre a folha de pagamento (atualmente em R$ 680 milhões/mês).
- Projeto de lei de re-estruturação da remuneração dos policiais militares e bombeiros
As vantagens salariais de “natureza geral e permanente”, ou seja, aquelas fixas e comuns a todos os integrantes da carreira, passarão a ser incorporadas ao soldo (vencimento base da carreira militar). Dada a complexidade que essa reformulação exige e, também, em razão dos significativos impactos financeiros (R$ 28 milhões/mensais) que acarreta, as mudanças serão implementadas em quatro fases. O projeto propõe que a primeira nova tabela salarial, com as alterações iniciais, entre em vigor já em abril. A proposta abrange 17 mil policiais, que terão um aumento salarial médio de 7%.
- Projeto de lei de aumento para a polÃcia civil
Abrange as carreiras de escrivães, investigadores e papiloscopistas, tanto a servidores da ativa como a aposentados e pensionistas (cerca de 5,4 mil). A proposta é equipar o salário inicial dessas carreiras à s carreiras de nÃvel superior do Quadro Próprio do Poder Executivo. Sobre o vencimento base incidirão a gratificação de tempo integral (de 120%) e o tempo de serviço de cada um. Assim, os ganhos médios vão variar de 22% a 77%. Custo da proposta: R$ 5,4 milhões/mês.
Fonte: Agência Estadual de NotÃcias