A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), requerimento do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) para realização de audiência pública para debater o fim da demissão imotivada.

A matéria consta na Mensagem 59/08, do Executivo, que pretende a ratificação da Convenção 158 da OIT. O autor do requerimento acatou a sugestão do DIAP para incluir no debate a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A audiência ainda não tem previsão acontecer.

Cooperativas de trabalho
O PL 142/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que revoga o parágrafo único do artigo 442 da CLT, que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela, revoga a Lei 8.949, de 1994 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

O voto do deputado baiano pela aprovação chancelou, ainda, o PL 1.293/03, anexado, e rejeitou o PLs 427/03, 439/03 e PL 951/03, todos tramitando em conjunto com a matéria.

Assim, a proposta revoga o parágrafo único ao artigo 442 da CLT, prevendo que diz que "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". A matéria, agora, vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

Periculosidade
O colegiado aprovou também o PL 6.113/09, do Senado, que amplia o conceito de periculosidade estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O novo texto altera artigo da CLT para incluir entre as atividades consideradas perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem "a exposição à situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física".

Para o relator da matéria, deputado Eudes Xavier (PT/CE), a proposta permite que diversas categorias profissionais, entre elas salva-vidas, vigilantes e seguranças privados possam ter direito ao adicional de periculosidade (30% sobre o salário). A proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Atestado médico
O colegiado aprovou ainda o PL 4.370/08, do deputado Ronaldo Leite (PHS/AM), que estabelece prazos para a entrega de atestado médico ou odontológico que dispense o empregado do trabalho.

De acordo com o texto, quando o período de afastamento necessário para recuperação do trabalhador for igual ou inferior a cinco dias, o atestado poderá ser apresentado no dia do retorno. No caso de afastamentos por períodos mais longos, o atestado terá que ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho. A matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Justiça do Trabalho
Outra proposta aprovada no colegiado foi o PL 5.453/09, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que estabelece índice de reajuste para custas e emolumentos aplicados a ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho.

O índice de reajuste leva em conta a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses imediatamente anteriores a aprovação da medida.

A proposta, que acrescenta artigo à CLT, também determina que o dia do primeiro reajuste seja considerado o aniversário para os reajustes anuais futuros, que também deverão adotar o INPC.

Fonte: DIAP