Foi aprovado em 2ª discussão, na tarde de ontem (28), na Câmara de Vereadores de Londrina, o projeto de lei que concede a reposição de parte das perdas salariais sofridas pelo servidor público municipal durante a gestão do ex-prefeito petista Nedson Micheleti.
A sessão contou com a presença de, aproximadamente, 130 servidores, a maioria operários municipais, que foram os que mais sofreram durante a gestão passada e que estão sendo os primeiros a terem as recomposição de suas perdas salariais.
Agora o projeto segue para assinatura do Prefeito e publicação, entretanto a Administração Municipal garante que o pagamento do benefício será feito junto com a folha de pagamento do mês de Setembro.
Confira a íntegra do Projeto de Lei
SÚMULA: Concede a antecipação salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e aos pensionistas da Administraão Direita, Indireta e Fundacional e Legislativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e aos pensionistas da Administração Direta, Indireta e Fundacional e Legislativo, antecipação salarial, a partir de 1 de setembro de 2010, nas seguintes escalas:
Até R$ 1.000,00 R$ 100,00
de R$
de R$
de R$
de R$
Parágrafo único. A composição das escalas do caput será a soma dos valores que compõem a base de cálculo para o desconto da previdência.
Art. 2º. Esta antecipação salarial será compensada, quando do ajustamento da forma da aplicação dos percentuais referentes às perdas salariais acumuladas no período de 1.2.2000 a 31.1.2007.
Art. 3º Ficam excluídos desta lei, os servidores ativos, inativos e pensionistas da carreira do Magistério e os servidores ocupantes de cargos comissionados e da Guarda Municipal.
Art. 4º O Executivo e o Legislativo expedirão os atos necessários à execução desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.