A pauta da Comissão de Trabalho desta semana é explosiva. Está na ordem do dia a Mensagem 59/08, que submete à apreciação do Congresso o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
O novo parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) é contrário à iniciativa do Executivo, portanto contrário à instituição da demissão imotivada no PaÃs.
PLP 8/03: fim da demissão imotivada
Retorna nesta semana à Comissão, o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado MaurÃcio Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator, deputado SÃlvio Costa (PTB-PE), apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Previdência complementar do servidor
Outra matéria que retorna à pauta é o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alÃquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurÃdica de direito privado.
O relator, deputado Silvio Costa ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposta.
Gorjeta
O PL 7.443/10 (PLS 471/09), que acrescenta parágrafos 4º a 6º ao artigo 457 da CLT para tipificar a apropriação indébita de gorjeta, pode ser apreciado.
O relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Fracionamento de férias do trabalhador
Também está na pauta, o PL 7.386/06 (PLS 116/03), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias. Na prática, a proposta busca autorizar a divisão das férias dos trabalhadores em até três perÃodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (PR-PE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
O projeto não é benéfico para os trabalhadores, pois o empregador pode escolher, segundo sua conveniência, que pode ser, desse modo, inconveniente para o trabalhador, esse perÃodo de "férias fatiadas". Por exemplo, em perÃodos de feriados prolongados, quando normalmente o trabalhador tem assegurado dias de descanso ou em perÃodos de recesso, como o do Natal e Ano Novo.
Indenização do empregado doméstico
A Comissão pode votar o PL 6.465/09 (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
A matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Fátima Pelas (PMDB-AP). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.
Contribuição sindical
O PL 6.688/09 (PLS 281/08), que altera dispositivos da CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical retorna a pauta do colegiado.
O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. De acordo com a proposta, fica o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos, além de autorizar essa arrecadação por outras instituições financeiras do PaÃs.
Demissão por alcoolismo
O colegiado pode votar ainda o PL 7.805/10, do Senado Federal (PLS 48/2010), que altera o artigo 482 da CLT e o artigo 132 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.
A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Aviso prévio proporcional
Na pauta está também o PL 1.122/07, que altera o artigo 487 da CLT para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedida vista da proposta ao deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Trabalhador estudante
De autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o PL 4.475/08, que concede horário especial ao trabalhador estudante, pode ser votado na Comissão.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
Reclamação trabalhista
O colegiado pode votar o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proÃbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
O relator, que apresentou parecer pela aprovação do projeto é o deputado Augusto Continho (DEM-PE).
Jornada de trabalho do teleatendente ou telemarketing
O colegiado pode apreciar ainda o PL 6.979/10, da deputada Manuela D'Ãvila (PCdoB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
Pagamento de aluguel consignado em folha
O PL 462/1, que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais, pode ser apreciado pela Comissão.
O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Adicional de periculosidade
O colegiado pode votar também o PL 7.760/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 493/09), que altera o artigo 193 da CLT para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomÃnios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
O relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE) ofereceu parecer pela aprovação do texto.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (3), às 10h no plenário 12.
ECT: audiência pública
Ainda nesta quarta-feira (3), colegiado realiza audiência pública sobre as mudanças de estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Foram convidados representantes dos ministérios das Comunicações; e do Planejamento; os presidentes da ECT, Wagner Pinheiro; da CUT, Artur Henrique Santos; e o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José da Silva.
A reunião está prevista para começar às 14h no plenário 12.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) apresentou requerimento para a realização de audiência pública na CCJC com objetivo de debater a constitucionalidade e juridicidade do PL 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Profissões
O colegiado pode apreciar também o PL 6.960/06 do ex-deputado Salatiel Carvalho que dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
A Comissão se reúne nesta terça-feira (2) às 14h30. E também na quarta-feira (3), a partir das 10h, sempre no plenário 1.
Comissão de Seguridade Social e FamÃlia
Simpósio Nacional de Saúde
A Comissão de Seguridade Social e FamÃlia da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) para que seja realizado Simpósio Nacional de Saúde.
Saúde do trabalhador
Outro requerimento, apreciado pelo colegiado, este do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para que o colegiado realize audiência pública para debater o efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.
Estabilidade para gestante
Entre os projetos agendados no colegiado, destaque para o PL 7.158/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 533/09), que acrescenta artigo 391-A à CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A proposta busca garantir a estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no perÃodo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) ofereceu parecer favorável ao projeto.
Comissão de Finanças e Tributação
Programa habitacional para policiais
A Comissão de Finanças e Tributação pode apreciar o PL 7.219/06 (PLS 220/03), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de SubsÃdio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
A matéria, cujo relator é o deputado Paulo Maluf (PP-SP), recebeu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto.
Licença-maternidade
O colegiado pode votar também o PL 2.932/08, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos ao artigo 392 da CLT, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos de nascimentos múltiplos, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.
O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Incentivo ao emprego
A comissão pode votar ainda o PL 7.530/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (Proesp).
O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e pela adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Fonte: www.diap.org.br