O Projeto de Lei 248/2011, que altera o pagamento das licenças-prêmio e a possibilidade de sua utilização para compensação de débitos com a CAAPSML foi encaminhado para esta Autarquia.

A decisão dos vereadores, tomada hoje (25), foi baseada no parecer da Comissão de Finanças que considerou que a proposta irá ampliar as despesas com pessoal e está solicitando que o Executivo atenda os dispositivos constantes nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto deverá retornar somente após a manifestação da CAAPSML.

O SINDSERV estará acompanhando o Projeto para que este retorne o mais rapidamente possível para votação na Câmara.