Em Londrina, mesmo com a prática sistemática de dispensa de licitação para os serviços de limpeza pública adotada na administração do petista Nedson Micheleti e mantida pelo atual prefeito Barbosa Neto (PDT), sempre com o argumento de que não havia um Plano Municipal de Saneamento, o Tribunal de Contas (TC) do Paraná vem aprovando as contas da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Apenas em 2006, houve ressalvas quanto à ausência de licitação, mas, entre 2007 e 2009, as contas da companhia foram aprovadas, com pareceres favoráveis da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público junto ao TC.
O que chama a atenção é que o posicionamento do TC é claramente contrário à contratação direta nestes casos. ''A licitação é determinação constitucional situada num plano acima da competência local de regulamentação. E, independentemente da aprovação do Plano Municipal de Saneamento, a licitação será obrigatória no caso de a opção pela terceirização dos serviços de limpeza pública (coleta do lixo, varrição, capina, roçagem etc)'', afirmou, por meio da assessoria de imprensa, o diretor-adjunto de Contas Municipais do TC, Gumercindo Andrade de Souza. Questionado sobre a aprovação de contas e a falta de licitação, Souza não soube explicar. Disse apenas, por meio da assessoria de imprensa do TC, que ''a CMTU licita os serviços'' e que este item especificamente pode não ter sido analisado.
A própria Controladoria-Geral do MunicÃpio (CGM) recomendou à CMTU em julho de 2009 - logo no inÃcio do governo do prefeito Barbosa Neto (PDT) - a realização de licitação para os serviços de limpeza pública. Porém, os serviços continuam sendo executados por meio de contratos emergenciais. Juntas, as empresas MM Consultoria, da Bahia (responsável pela coleta do lixo domiciliar, varrição, lavagem do Calçadão e das ruas onde são realizadas as feiras livres), a Visatec, de Londrina (capina e roçagem), e a Revita, de Porto Alegre (operação da Central de Tratamento de ResÃduos), recebem cerca de R$ 3 milhões mensais. Somente no governo de Barbosa, as três empresas já receberam cerca de R$ 90 milhões, sem licitação.
A CGM, em relatório que apontou irregularidades no pagamento de R$ 98 mil à empresa Xapuri (hoje, Biocollecta) pela CMTU em 2009, também deixou clara a necessidade de licitação dos serviços de limpeza pública. Em 28 de agosto de 2009, a recomendação da CGM à companhia era de que ''as contratações devem ser precedidas de licitação, devendo a CMTU se abster de realizar processos de dispensa de licitação, que tenham como argumento apenas a falta de aprovação do plano de saneamento''.
O Plano Municipal de Saneamento - Lei Municipal 10.967 - foi aprovado em julho de 2010, mas, mesmo depois disso, a CMTU não licitou os serviços de limpeza pública. Apenas em janeiro deste ano, a companhia lançou o edital da coleta de lixo domiciliar, mas a licitação acabou suspensa pela Justiça devido a irregularidades apontadas pelo Ministério Público e pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL). O mesmo se deu com a licitação da capina. Porém, neste caso, a Justiça autorizou liminarmente a continuidade da licitação.
O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, abriu procedimento administrativo em julho deste ano para apurar eventual responsabilidade dos dirigentes da CMTU pela ausência de licitação a partir de julho de 2010. O presidente da companhia, André Nadai, foi convocado para depor, mas preferiu manter o silêncio. Ontem ele foi novamente procurado para falar sobre o assunto, mas não foi localizado.