A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho aponta como prioritárias as ações de promoção e proteção sobre as de assistência, reabilitação e reparação.

O sindicalista José Augusto da Silva Filho (foto), diretor da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Fenatest) é também diretor 1º Secretário da CNTC e membro da CT-SST, considera que a assinatura do decreto pela presidente Dilma Rousseff tem um papel fundamental no combate à acidentalidade.

Ele observa que foi um "ato importante e histórico para toda uma classe prevencionista, que ansiosamente trabalhou muito nessa matéria e aguardávamos por este gesto".

Entrevista
Na avaliação do sindicalista, a principal mudança que a PNSST deverá promover é a implantação e funcionalidade de uma cultura nacional preventiva em segurança e saúde.

José Augusto analisa os avanços e consequências da adoção de uma nova política pública de atenção aos danos à saúde relacionados ao trabalho em entrevista que reproduzimos a seguir.

Entrevista sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

1 - José Augusto, como você avalia a importância da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho?
José Augusto: Trata-se de uma Política de Estado e não de governo, construída através de uma ampla consulta pública com a participação e contribuições dos brasileiros, havendo a participação em vários momentos também dos diretores da Fenatest (Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho) e diretores de seus Sindicatos afiliados. Finalmente, através de um consenso tripartite na da Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho (CT-SST), na qual me orgulha participar, sendo convidado pela UGT (União Geral dos Trabalhadores) através do presidente Patah e seu secretário-geral Canindé Pegado. A construção democrática dessa política foi fortalecida também com a participação e trabalho dos ministérios da Saúde, Previdência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego na minha avaliação.

2 - O que você considera os pontos principais da política?
José Augusto: Os pontos principais seriam as ações no âmbito da Política, que devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se seguindo as diretrizes de inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde, com a harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador; adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco e promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho; reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho.

3 - Na sua avaliação, algo deixou de ser contemplado ou deveria ser aperfeiçoado?
José Augusto: Não, pois a publicação da PNSST foi apenas o primeiro passo. O segundo, e que já está em andamento sendo construído pela CT-SST, da qual sou membro, é a construção do Sistema Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, pactuado entre os diversos órgãos de governo e da sociedade civil e que deve ser atualizado periodicamente, de forma a articular as ações de atenção, prevenção, normatização, fiscalização, vigilância, sistema de benefícios e reabilitação profissional visando a articulação e ampliação das ações de promoção, proteção, e reparação da saúde dos trabalhadores.

Dentro desta construção estão previstas estratégias voltadas para a harmonização das ações de Segurança e Saúde no Trabalho; precedência das ações de prevenção sobre as de reparação; estruturação de Rede Integrada de Informações em Saúde do Trabalhador; reestruturação da formação em saúde e segurança no trabalho; Promoção de Agenda Integrada de Estudos e Pesquisas em Segurança e Saúde do Trabalhador; e a Gestão e Acompanhamento. Essa última definirá a forma de gestão, financiamento e controle social, através de Gestão do Sistema de SST, funcionamento, coordenação, implementação e avaliação de suas ações e, naturalmente, a participação dos trabalhadores, empregadores e instituições que atuam na área de SST.

4 - Nas diretrizes, fala-se da inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde. Você acha que será possível implementar esse item?
José Augusto: Para alcançar esse objetivo, a Política deve ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação das organizações representativas de trabalhadores e empregadores. Sem isso, não decola!

Partindo dos princípios de universalidade, proteção e prevenção, o Plano será fundamental para diminuir e eliminar os riscos de acidentes laborais para todos os trabalhadores brasileiros. Essa é a política, esse é o objetivo, ou seja, o princípio da universalidade.

Para o sucesso e para ser bem sucedida (a Política), existirá um Comitê Executivo Permanente, que já está contemplado na PNSST, que terá uma missão importante e extremamente significativa que é o de coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do plano nacional de segurança e saúde no trabalho (hoje constituído de duas áreas importantes que são a construção civil e o transporte rodoviário).

5 - Na sua avaliação, quais mudanças a Política promoverá na prática?
José Augusto: Na minha avaliação, a principal mudança seria a implantação e funcionalidade da cultura nacional preventiva em segurança e saúde. Refere-se a uma cultura na qual o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável seja respeitado em todos os níveis, na qual governo, empregadores e trabalhadores participam ativamente na garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável por meio de um sistema de direitos, responsabilidades e obrigações definidos e na qual seja dada a máxima prioridade ao princípio da prevenção. Irá também elaborar e articular as propostas orçamentárias de SST, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), dos diferentes programas de governo no gerenciamento de ações específicas e integradas. Será responsável também, pela elaboração de relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST, encaminhando-o à CT-SST e à Presidência da República e, finalmente, divulgar periodicamente informações sobre as ações de SST para conhecimento da sociedade.

6 - A partir dessa política, o senhor acredita que será possível a ação conjunta dos ministérios do Trabalho, da Saúde e da Previdência?
José Augusto: A presidente Dilma Rousseff honrou com a sua assinatura um ato importante e histórico para todo Brasil e, para toda uma classe prevencionista, que ansiosamente trabalhou muito nessa matéria e aguardávamos por este gesto, que significará uma nova era e uma nova esperança na redução dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais por todo o nosso País. Foram longos anos de espera, mas, valeu a pena. Tratando-se de uma política de Estado e não de governo, acredito perfeitamente que a Chefe da Nação acionará e cobrará resultados e naturalmente, como está previsto na publicação, trabalharão sim de maneira conjunta para o sucesso e viabilização desta Política, para o bem de nós todos.

7- José Augusto, registre as suas considerações finais.
José Augusto: Gostaria de parabenizar a presidente Dilma Rousseff, pela sua iniciativa, pelo seu ato de bravura e coragem e pela sua sensibilidade, características essas que lhe são peculiares, engajada nessa luta como todos nós, na defesa da saúde e da vida de milhões de trabalhadores pelo Brasil; luta esta interminável e que deve ser persistente em busca da prevenção de acidentes no trabalho e das doenças ocupacionais em todo o Brasil. Finalizando, vamos trabalhar agora, dentro e fora da CT-SST, junto com as entidades sindicais, membros da comissão, instituições e, de outras entidades ligadas ao setor, contribuindo para a construção do Plano Nacional da Segurança e Saúde no Trabalho (Plansat) e na sequência criar definitivamente no País o Sistema Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil.

Fonte: Agência Sindical