A 1ª. Vara da Fazenda Pública de Londrina acatou pedido do Ministério Público e determinou que a Autarquia Municipal de Saúde corrija, no prazo de 60 dias, todas as irregularidades encontradas na Central de Abastecimento Farmacêutico de Londrina (Centrofarma), apontadas no Relatório Técnico de Inspeção.
Elaborado pela Vigilância Sanitária Municipal, o documento aponta irregularidades graves no serviço, relacionadas principalmente à higiene, condições de armazenamento e conservação dos medicamentos. Também foram identificadas condições inapropriadas de trabalho para os servidores que atuam no local, que não dispõem sequer dos equipamentos de proteção individual necessários, e falta de veículos suficientes para distribuição dos medicamentos às unidades de saúde do município. A Central também não apresentou licença ambiental, nem do Corpo de Bombeiros.
A antecipação de tutela, deferida na última sexta-feira (13), pelo juiz de Direito Marcos José Vieira, da 1ª. Vara da Fazenda Pública, foi pedida pela 24ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, em ação civil pública ajuizada contra a Autarquia Municipal de Saúde, em 15 de dezembro de 2011.
O magistrado reconheceu que se trata de uma situação grave, capaz de comprometer a qualidade dos medicamentos distribuídos aos usuários do SUS, e deferiu a medida de antecipação de tutela. Caso as irregularidades não sejam sanadas no prazo determinado, com apresentação de relatório detalhado dando conta das providências adotadas, a Autarquia Municipal terá de pagar multa diária de R$ 5 mil.