Prefeitura disponibiliza salários de servidores na internet


A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, disponibilizou os vencimentos dos servidores públicos municipais. Os salários podem ser conferidos no portal da Prefeitura www.londrina.pr.gov.br, no link Transparência. Para acessar, clique no Dados da Prefeitura de Londrina e vai encontrar as informações no quadro de pessoal ou quadro de despesas de pessoal.

Segundo as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além dos salários consta o subsídio referente à função de confiança ou cargo em comissão, ocupado pelo servidor, além das chamadas vantagens eventuais que incluem, por exemplo, indenização de férias, serviços extraordinários, pagamentos retroativos entre outros.

A transparência é um requisito essencial para o Estado Democrático de Direito e segundo a procuradora-geral, sem informação, o cidadão não pode exercer plenamente a participação política nem resguardar seus direitos. Por essa razão, é comum aos países democráticos terem leis da natureza da apontada Lei 12.527/2011.

Os atos administrativos devem ser públicos e transparentes, porque devem ser levados ao conhecimento dos interessados por meio de instrumentos legalmente previstos e devem permitir enxergar com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, possibilitando assim o controle. A administração pública municipal adotou o modelo consignado na Resolução 102 do CNJ, na sua redação atual, onde determina-se, inclusive, constar o nome do funcionário. 

Fonte: Prefeitura de Londrina