A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, através da Diretoria de Orçamento, apresentou e discutiu hoje (17), em audiência pública, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013. A audiência pública é uma exigência do Estatuto das Cidades, conforme Lei Federal nº 10.257, artigo 44 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Projeto de Lei Orçamentária permite que a sociedade acompanhe o fluxo de recursos, que é a previsão de receitas e fixação de despesas do Poder Legislativo e Executivo. Conforme o disposto no artigo 29 da Lei Municipal nº 11.671, de 23/07/2012 – LDO. A proposta orçamentária foi elaborada a preços de maio de 2012.

Conforme apresentado pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Lindomar Mota dos Santos, o orçamento fiscal do poder legislativo para 2013 é de R$ 27 milhões, o que equivale a um crescimento de 17,39%, se comparado a 2012. Já a administração direta do poder executivo apresentou números de R$ 611 milhões e a administração indireta de R$ 567 milhões. São órgãos da administração indireta: Acesf, Fundo Municipal de Saúde, Caapsml, Ippul, Codel, FEL e Fundo de Urbanização.

“O orçamento é uma das principais peças da administração municipal, por isso, devemos dar cada vez mais importância a esta pasta. É importante que os gestores tenham conhecimento sobre a causa e de que forma são gastos e repassados os recursos”, disse Santos.

Para 2013, a despesa total do município, incluindo poder legislativo e executivo, está estimada R$ 1,2 bilhão. Somando o orçamento de investimentos das empresas públicas, o orçamento geral do município atinge o montante de R$ 1,2 bilhão. Em contrapartida, entre as principais fontes de receita própria do tesouro municipal está o Imposto Sobre Serviço (ISS) com uma previsão de arrecadação de R$ 136 milhões, seguido pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), R$119 milhões e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) equivalente a R$ 50 milhões.

Na área de educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal e artigo 161 da Lei Orgânica do Município, a Prefeitura é obrigada a aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos, o que representa R$169 milhões, para atender a política educacional. No entanto, o município atingiu índice de 27,81%, ou seja, aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino cerca de R$198 milhões.

Já no setor de saúde, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 29/2000, o poder executivo deve aplicar, pelo menos, 15% da receita de impostos, correspondente a R$ 101 milhões. Para o ano de 2013, o município vai aplicar o montante de R$ 170 milhões correspondente a 25,09% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. Para atender a Política de Assistência Social, o Município aplicará o montante de R$ 38 milhões.

O total de investimento em equipamentos e obras, para 2013, é de R$ R$112 milhões, aplicados pelos poderes legislativo e executivo, que correspondem a 9,34% do total do orçamento fiscal. Somando-se o orçamento de investimento de empresas públicas, o montante atinge R$ 188 milhões, que correspondem a 14,82% do orçamento total, fixado em R$ 1,2 bilhão.

Segundo Lindomar dos Santos, o Projeto de Lei Orçamentária 2013 deverá ser encaminhado para a Câmara de Vereadores já na próxima semana. “É a nossa expectativa. Ainda precisamos realizar pequenos ajustes para fazer o encaminhamento”, finalizou o secretário de Fazenda e Planejamento.

A apresentação feita hoje está disponível no portal da Prefeitura – www.londrina.pr.gov.br, no link “Transparência Londrina”. 

Fonte: Prefeitura de Londrina