O ex-prefeito Barbosa Neto (PDT) perdeu mais uma ação na Justiça e ainda foi condenado a pagar multa por má-fé no valor de 1% da causa – total é de R$ 1 mil. Na decisão, o juiz Emil Gonçalves, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-prefeito com o objetivo de anular a sessão de julgamento que cassou o mandato dele em 30 de julho. O pedetista foi acusado de ter cometido infração polÃtico-administrativa no caso do uso de dois vigilantes contratados via Centronic e pagos pela Prefeitura na emissora de rádio da famÃlia dele.
Na sentença, o juiz argumenta que a defesa do ex-prefeito agiu de forma desleal ao protocolar dois pedidos de mandado de segurança na mesma data – 30 de julho - e com argumentos muito parecidos. Ambos pedem a nulidade do julgamento porque a Comissão Processante da Centronic não poderia se basear em Lei Municipal e sim nas previsões do Decreto-lei n.º 201/1967, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A causa de pedir e os pedidos são os mesmos formulados nesta ação, havendo litispendência ou coisa julgada, conforme tenha ou não transitado em julgado a sentença proferida pelo aludido magistrado, que julgou extinta aquela ação sem resolução de mérito”, justificou o juiz.
A extinção do processo foi a primeira decisão final referente às diversas ações protoladas pela defesa do ex-prefeito na tentativa de anular a cassação do mandato de prefeito. A reportagem do JL está tentando contato com a advogada de defesa de Barbosa, Dayane Medeiros.
Fonte: Jornal de Londrina