RESPOSTA DO PREFEITO ALEXANDRE LOPES KIREEFF ÁS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES

Considerando a realidade orçamentária-financeira do Município de Londrina;

Considerando a estrita observância dos ditames e limites da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando os estudos realizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Governo.

Em atenção ao Ofício s.nº., de 21 de dezembro de 2012, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina – SINDSERV, que versa sobre a Pauta de Reivindicações para o ano de 2013, em face da última Assembléia Geral Extraordinária do sindicato, realizada no dia 18 de dezembro de 2012 e após as reuniões realizadas com os Secretários Municipais da Fazenda, Planejamento, Gestão Pública e Governo, a Administração Municipal vem propor o seguinte Acordo Coletivo à Pauta de Reivindicação/2013, com as seguintes condições:

I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS

1.                  REPOSIÇÃO SALARIAL

A Administração Municipal acata a reivindicação na sua íntegra propondo reajuste dos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, incluindo a CAAPSML, ACESF, ASMS, IDEL, IPPUL e FEL a partir de 1º de fevereiro do corrente ano no índice de 6,63%, que se configura no índice de inflação acumulada no período de 1.2.2012 à 31.1.2012.

2.                  REPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Neste item, a Administração Municipal propõem o reajuste pelo mesmo índice de 6,63% equivalente ao da reposição salarial.

Ø  Quanto à equiparação de valores apresentada na pauta de reivindicação, item 2.1, no momento não há previsões orçamentárias e nem condições financeiras para absorção do impacto de uma possível equiparação de valores com as empresas municipais.

Ø  Em relação aos itens 2.2 e 2.3, após os estudos realizados, falta supedâneo legal para o atendimento.

3.                  REPOSIÇÃO DAS PERDAS PELA NÃO REPOSIÇÃO SALARIAL

Neste item, a Administração Municipal sugere a criação de uma Comissão Paritária do SINDSERV com a própria Administração sob a Coordenação da Secretaria de Governo e assessoria da Diretoria de Gestão de Pessoal para proceder um estudo profundo acerca da real situação, individualizando por cargos específicos dentro dos quadros de cargos efetivos previstos na Lei nº 9.337/04 e ulteriores. Ressaltando que, após os estudos realizados serem validados, tomar-se-á decisões de efetivar a possível reposição das perdas dentro do PPA 2014-2017.

4.                  AUXÍLIO-CRECHE

Neste item, a Administração Municipal se compromete a estudar a implantação de tal benefício após os levantamentos que serão realizados pela Diretoria de Gestão de Pessoal acerca da real demanda desta reivindicação.

5.                  LICENÇA-PRÊMIO

Neste item, a Administração Municipal providenciará os estudos necessários relativos ao comportamento da receita para uma possível implantação do PPA 2014-2017.

6.                  DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA GREVE DE 2006

Neste item, a Administração Municipal realizará estudos junto à sua Procuradoria Jurídica e em conjunto com o SINDSERV para verificar a viabilidade de um acordo dentro da legalidade que atenda aos seus anseios e aos dos servidores.

7.                  PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE

Neste item, a Administração Municipal já procedeu os estudos de impacto orçamentário e financeiro e reconhecendo a legalidade do pleito irá incluir no PPA 2014-2017 recursos para atendimento desta demanda.

Com relação ao item7.2, a demanda será encaminhada para estudo da DGSO para análise do mérito e posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral e às Secretarias de Planejamento e Gestão Pública para análise jurídica e levantamento do impacto financeiro-orçamentário.

8.                  PAGAMENTO DE REFEIÇÃO PARA PLANTÃO DE 12 HORAS

Neste item, a Administração Municipal encaminhará à Secretaria de Saúde a reivindicação em tela para estudo de viabilidade.

9.                  ABONO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES APOSENTADOS

Neste item, a Administração Municipal não encontrou supedâneo legal para atendimento do pedido.

10.              HORA ATIVIDADE

Neste item, a Administração Municipal se compromete a estudar junto a sua Secretaria de Educação a viabilidade de efetivação da demanda e em quais condições a mesma poderia ser implementada de forma efetiva, reconhecendo a necessária concessão do mesmo para uma melhoria no sistema educacional municipal.

Ressalta-se que no atual momento de reestruturação em que passa o quadro de pessoal do magistério municipal e as dificuldades hoje encontradas, onde os professores municipais têm trabalhado em regime de horas-extras para atendimento da expansão de nossa rede de ensino, somente será possível o início de atendimento deste pleito durante o PPA 2014-2017.

11.              CARGOS TRANSITÓRIOS

Neste item, a Administração Municipal deve na Comissão Paritária a ser instituída estudar a demanda.

I – CLÁUSULAS DE CONDIÇÕES E RELAÇÕES DE TRABALHO

12.              CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Neste item, a Administração Municipal determinou a Secretaria de Gestão Pública os estudos necessários para a implantação de um Plano de Capacitação Profissional de forma continuada e permanente par todas as áreas.

13.              PROCESSO DE REMOÇÃO

Neste item, a Administração Municipal solicitará a Secretaria de Gestão Pública em conjunto com a Secretaria de Educação um estudo para implantação do Processo de Remoção que poderá servir de base para outras secretarias.

14.              REPRESENTANTES POR LOCAL DE TRABALHO (OLT)

Com relação a este item, serão deferidos os pedidos de acordo com a necessidade do SINDSERV e a fundamentação do mesmo.

15.              LIBERAÇÃO DOS DIRETORES DO SINDICATO

Com relação a este item, serão deferidos os pedidos.

Sem mais para o momento, encaminho a proposta acima e aguardo breve deliberação.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito Municipal de Londrina