Alegando impossibilidade técnica, a Câmara Municipal de Londrina não irá suspender o pagamento de vantagens a servidores que tiveram aumento salarial em razão de cursos sem qualquer relação com a atividade legislativa. Assim, o Legislativo deixa de cumprir um dos três itens da recomendação administrativa da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que pedia o corte imediato das vantagens. Pelo menos 32 servidores da Câmara apresentaram certificados sem qualquer relação com a função legislativa e teriam recebido aumento salarial pela chamada promoção por conhecimento. A decisão, dos membros da Mesa Executiva, foi tomada na noite de segunda-feira e anunciada ontem.
O presidente da Câmara, Rony Alves (PTB), justificou a impossibilidade. ''Num primeiro momento, não há qualquer possibilidade de fazer a suspensão desses pagamentos de forma arbitrária. Primeiro porque nós temos que saber quais cursos esse funcionário fez, quais são repetidos, quais foram feitos em instituições sem credibilidade, quais não têm qualquer correlação com o trabalho que exerce na Câmara.'' Além disso, segundo a assessoria da Câmara, as vantagens oriundas das promoções por conhecimento não estão descriminadas na folha de pagamento.
''Veja que é um trabalho árduo, extenso, e que não dá para fazer em 10 dias para já suspender os pagamentos na folha do próximo mês. PoderÃamos suspender o pagamento de todos, mas estarÃamos suprimindo o direito de ampla defesa e contraditório dos servidores'', afirmou Rony, acrescentando que espera contar com a complacência do Ministério Público (MP), que, em caso de descumprimento de recomendação, pode ingressar com ação por improbidade.
Porém, o presidente garantiu que pretende determinar a suspensão dos pagamentos quando a comissão de servidores criada ontem - também por determinação do MP - concluir a ''verificação rápida'' de elementos que permitam saber o valor exato a ser descontado e de quais servidores ativos e inativos. ''À medida que essas informações (da comissão) forem chegando à Mesa será feita a suspensão das vantagens.''
Vão fazer parte da comissão interna três controladores de carreira - Wagner Vicente Alves, SÃlvio Palma Meira e Vastiler Horácio - e um advogado concursado, Carlos Alexandre Rodrigues. Nenhum deles, segundo Alves, está na lista de servidores que tiveram aumento de salário em razão de cursos correlatos ou não correlatos. A comissão interna terá 30 dias para concluir os trabalhos. O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias. Todos os 32 servidores (27 ativos e cinco inativos) serão notificados pelo grupo para apresentar defesa em até 3 dias. Enquanto a comissão interna faz os levantamentos para atender a recomendação do MP, a Câmara deve deflagrar uma licitação para contratar uma empresa para fazer uma auditoria completa nos certificados.
A análise de certificados de cursos correlatos foi suspensa ontem. Já as promoções por cursos não correlatos estão suspensas desde a semana passada. ''Nem cursos correlatos nem cursos não correlatos. Significa que enquanto os trabalhos de verificação não forem concluÃdos ninguém será promovido por conhecimento'', explicou o vereador.
Outra definição da Mesa é revisar o PCCS, atendendo o terceiro item da recomendação do MP. Um projeto para alterar o artigo 11 da Resolução 55/2004, que criou a promoção por conhecimento, será apresentado e discutido por uma comissão de servidores e pelos vereadores a partir de quarta-feira. ''Não temos um prazo, mas diante do caos que se instalou, não dá para ficar morosamente trabalhando nisso.''
Procurado pela FOLHA, o promotor de Defesa do Patrimônio Público Renato de Lima Castro informou que até o final da tarde de ontem ainda não havia recebido oficialmente a resposta da Câmara. Ele disse que espera o documento para analisar que medidas poderá tomar, com base na recomendação expedida na semana passada.
Segundo Rony, as medidas contra as promoções indevidas criaram um clima ruim entre os servidores. ''Não dá para dizer que está um clima de paz e amor'', afirmou, acrescentando, porém, que alguns servidores se mostraram simpáticos à medida. ''Há vários servidores que nunca apresentaram nem certificados correlatos nem não correlatos. Alguns até se ofereceram para ajudar na verificação interna.''
O presidente também comentou sobre a demora da Câmara para tratar do assunto. ''Do tempo em que eu não era presidente da casa, que eu não tinha caneta, pouco pude fazer, quase nada. Agora, nós podemos e vamos fazer.'' As vantagens salariais são possÃveis desde 2004, quando a Câmara aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores, criando a promoção por conhecimento, que implica vencimentos maiores para quem apresenta certificados de cursos relacionados com a atividade legislativa e também para cursos sem qualquer correlação. Neste segundo caso, o servidor com mais de 100 horas poderia auferir aumento de 2,5% a 10,38%.
Mesmo que a Câmara entenda como ilegal e imoral a norma que permitiu progressão com cursos não correlatos, os servidores que dela se beneficiaram dificilmente seriam obrigados a devolver os valores até agora recebidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que se trata de verba alimentar. Somente casos de fraude - cursos inexistentes, certificados fraudados ou repetidos - poderiam ensejar o ressarcimento ao erário.
Fonte: Folha de Londrina