A Prefeitura de Londrina apresentou nesta terça-feira (2), pela manhã, o Plano de Eficiência Administrativa 2 ou PEA 2, um conjunto de portarias, propostas de lei e outras ferramentas de gestão lançadas pelo município para gerar ganho de produtividade e resultados na administração municipal. A estimativa é de que as medidas resultem numa economia de cerca de R$ 20 milhões para o município. A parte das iniciativas do PEA 2 que dependem de aprovação legislativa será encaminhada à Câmara Municipal.

Uma das medidas é a simplificação do processo de autorização para construções com até 100 metros quadrados de área construída, sejam residenciais ou comerciais. A Secretaria de Obras vai agilizar a liberação do alvará dessas obras, que representam cerca de 60% do total das construções aprovadas no município.  A previsão é de que os projetos passem a ser autorizados em até 15 dias, eliminando um problema que acaba levando muitas obras para a clandestinidade.

Outra questão que será agilizada são os julgamentos dos recursos em processos do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon – Londrina, que estão na segunda instância. Existem recursos aguardando julgamento desde 2010. A Secretaria de Governo, responsável por julgar os recursos, montou um grupo de trabalho para avaliar todos os processos nos próximos 90 dias.

Segundo dados do Procon, são 119 processos que somam ao todo R$ 38,5 milhões. Com o esforço concentrado da equipe da Secretaria de Governo, será possível dar uma resposta às pessoas ou empresas que entraram com os recursos. O órgão também vai agilizar o andamento das execuções no caso dos processos que já foram julgados em todas as instâncias. Esses processos somam R$ 1.558.000.

O PEA 2 inclui uma nova regulamentação no Código de Obras. As mudanças têm o objetivo de ganhar eficiência administrativa e disponibilizar ferramentas para que o município possa melhorar a fiscalização e, assim, oferecer serviços com mais qualidade. “O município precisa somar uma gestão eficaz a ferramentas eficientes para ter o equilíbrio necessário e cumprir o seu papel”, argumenta o prefeito Alexandre Lopes Kireeff.

O projeto de lei da Secretaria de Obras e Pavimentação, por exemplo, identifica qual o papel de cada personagem envolvido na obra (seja proprietário, empreiteiro, responsável técnico), os prazos e as autuações em si. Na prática, serão criados instrumentos para que a Prefeitura possa atuar com eficiência quando o Código de Obras é desrespeitado. Em caso de irregularidades, as penalidades estão previstas e, assim, poderão ser aplicadas.

A Secretaria de Obras edita ainda um decreto, com o qual vai reformular sua estrutura administrativa.  O objetivo é ganhar eficiência, com a mesma equipe e estrutura - sem envolver a criação de cargos ou aumento de custos.

Grandes devedores

A Secretaria Municipal da Fazenda apresenta projeto que torna mais eficiente a arrecadação de tributos no município, em especial dos grandes devedores. Para se ter uma ideia, os 20 maiores inadimplentes do IPTU devem juntos R$ 45,2 milhões. Já os 20 maiores devedores do ISS somam R$ 125,6 milhões em débitos. A intenção da secretaria é encaminhar para o protesto as dívidas desses inadimplentes com a Prefeitura, seja de ISS, IPTU ou outros débitos.

A Prefeitura vai implantar uma forma de cobrança de multa já adotada em vários municípios como Curitiba, São José dos Pinhais, São Paulo e Belo Horizonte. A multa por atraso será de 0,33% ao dia até o limite de 20% para qualquer imposto ou taxa. Essa forma é baseada no modelo adotado pela Receita Federal e Receita Estadual. As alterações serão analisadas pelo legislativo.

A cobrança da taxa de alvará será proporcional aos meses que ainda faltam para ao final do ano. Além disso, novas ferramentas serão adotadas para identificar a omissão de receita pelos contribuintes do ISS. A tabela para recolhimento anual do ISS dos profissionais autônomos será atualizada. Para os médicos e advogados, por exemplo, a taxa anual será de R$ 871. Na tributação do ISS sobre diversões públicas e eventos, seus organizadores só poderão abater até 10% do valor do serviço a título de cortesia.

Fonte: Prefeitura de Londrina