Câmara aprova protesto de inadimplentes


Após o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) garantir durante a sessão da Câmara Municipal de Londrina de ontem que será responsável e que não agirá com parcialidade na cobrança de devedores de impostos, os vereadores aprovaram com apenas uma abstenção o projeto de lei que permite ao município levar a protestar os inadimplentes. 

A principal dúvida dos parlamentares residia na ausência de regras sobre quem serão os contribuintes protestados uma vez que o projeto estabelece a medida como uma faculdade do poder público e não como obrigatoriedade. ''Quem decidirá quais contribuintes serão executados? Qual será o critério?'', questionou Mário Takahashi (PV). ''Temos receio devido à tamanha subjetividade.'' Lenir de Assis (PT) também manifestou preocupação quanto à falta de regras claras na matéria. 

O prefeito prestou uma garantia pessoal aos vereadores e pediu um voto de confiança, afirmando que o pano de fundo de toda a discussão é a cobrança dos grandes devedores. ''Isso foi tema do debate eleitoral. Os candidatos foram cobrados para isso. Estamos pedindo o direito a esta ferramenta para cobrar com agilidade os grandes devedores que têm responsabilidade pela alta dos impostos para os contribuintes que pagam em dia'', declarou o prefeito aos vereadores. 

Quanto à discricionariedade na escolha de quem será protestado, o prefeito garantiu que agirá com lisura e rechaçou ''veemente'' privilegiar qualquer devedor. Ponderou, porém, que alguns casos precisam ser analisados com bom senso: ''Veja o caso hipotético de um grande devedor que seja um hospital filantrópico.'' Por isso, disse Kireeff, não foi possível encaminhar à Câmara um projeto definindo exatamente o critério de cobrança. 

O procurador jurídico Zulmar Fachin, que acompanhou Kireeff até a Câmara, explicou que ''caberá ao bom senso do gestor'' escolher os contribuintes a serem protestados. Se o protesto fosse obrigatório, o poder público não poderia eximir ninguém, tal como ocorre com a cobrança judicial. Porém, disse ele, após a sanção da lei, será necessário regulamentá-la com um decreto. ''Por cautela, acho que seria importante estabelecer alguns critérios de cobrança via protesto.'' 

Atualmente três cartórios da cidade trabalham com protestos de devedores. Para usar o expediente, o município é isento de taxa, mas o devedor paga uma taxa quando decide quitar o débito, porém, muito menor do que as custas de uma ação de execução fiscal. O protesto também é mais vantajoso ao município porque o devedor fica com o crédito restrito, ou seja, dificilmente conseguirá fazer uma compra parcelada ou um empréstimo. 

O prefeito afirmou ainda ter solicitado à Secretaria de Fazenda um estudo sobre a expectativa de arrecadação com o protesto. Dados da secretaria revelam que os 500 maiores devedores de IPTU e ISS devem R$ 388 milhões aos cofres municipais. Porém a dívida dos pequenos também é grande: 82.728 contribuintes com dívidas de menos de R$ 1 mil devem cerca de R$ 23,3 milhões. 

Para evitar a cobrança de contribuintes pobres, o projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Jamil Janene (PP) para impedir o protesto de pessoas inscritas no Cadastro Social Único, que soma aproximadamente 40 mil famílias. ''A princípio, não tenho nenhum óbice quanto à emenda'', declarou Kireeff. 

Por causa da emenda, o projeto vai agora para redação final na sessão de quinta-feira e, sem seguida, para sanção. A abstenção na votação do projeto foi do vereador Marcos Belinati (PP), primo do ex-vereador Marcelo Belinati (PP), autor da lei municipal que proibiu o protesto de inadimplentes em Londrina em 2009.

Fonte: Folha de Londrina