O projeto de lei foi aprovado pela Câmara no dia 4 de junho, com 18 votos favoráveis e uma abstenção de Marcos Belinati. Ele altera a Lei 7.303/1997 do Código Tributário e permite que a administração proteste os devedores, além de cobrá-los administrativamente e judicialmente.

Na prática, a medida deixa o mau pagador com o "nome sujo", impede a realização de empréstimos e uso de cartão de crédito. Através da rede social Facebook, Kireeff informou que também assinou o decreto que normatiza o plano de trabalho da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Jurídica e direciona a cobrança para os grandes devedores.

"Aliás, é bom que se registre, o texto final da lei cria uma espécie de salvaguarda a todos aqueles que estejam registrados no Cadastro Único para Programas Sociais", lembrou. A emenda foi sugerida pelo vereador Jamil Janene (PP) para impedir que as pessoas de renda baixa sejam prejudicadas com a medida.

Dados da Secretaria Municipal de Fazenda mostram que as 20 maiores dívidas de IPTU somam R$ 45 milhões. O número salta para R$ 125 milhões quando se trata de ISS.