A Prefeitura de Londrina ontem protocolou na Câmara de Vereadores projeto de lei prevendo adicional por responsabilidade técnica (ART) de 70% para farmacêuticos, benefício que está suspenso desde o começo de maio, quando o governo descobriu que o pagamento era feito sem previsão legal. Naquela ocasião, para tentar corrigir a ausência de lei, a previsão de pagamento do ART foi incluída indevidamente no corpo de um projeto de lei (já aprovado e sancionado) que criou cargos para a Saúde. 

O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) determinou a abertura de sindicância interna pela Corregedoria Geral uma vez que o benefício não tinha qualquer relação com o objetivo do projeto principal, que era criar cargos. A sindicância ainda não foi concluída. 

Mesmo com a ilegalidade daquele projeto, o entendimento é que a gratificação de R$ 1,3 mil mensais aproximadamente – que foi paga entre dezembro de 2011 e abril deste ano – é devida aos farmacêuticos e também a arquivistas. O edital do concurso previa o adicional, mas, por equívoco, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) não foi alterado. 

Na justificativa, o prefeito relata os erros que ocorreram no procedimento e pede retroatividade no pagamento, ou seja, que a ART seja legalizada desde dezembro de 2011, data do concurso. O secretário de Saúde, Francisco Eugênio de Souza, afirmou que o projeto "resolve completamente a situação dos farmacêuticos". São cinco farmacêuticos. Quanto aos arquivistas, eles não estão lotados na Saúde (são de outra pasta). Também havia previsão de ART para médicos veterinários, mas, como não há profissionais dessa área no município, o projeto deixou a categoria de fora neste novo projeto de lei.

Fonte: Folha de Londrina