O senador Paulo Paim (PT-RS) vai propor requerimento convidando a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a debater na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a segurança e a saúde no trabalho no serviço público. 

O objetivo é examinar solução para a ausência de diretrizes e normas consolidadas aplicáveis ao serviço público, ao contrário do que já acontece em relação ao trabalho no setor privado.

- Há uma lacuna e queremos dar uma contribuição ao debate. Por isso, vamos convidar a ministrar para que venha aqui dialogar conosco - disse Paim.

A medida foi um dos encaminhamentos da audiência realizada pela CDH nesta segunda-feira (19), para discutir a segurança e a saúde no trabalho na esfera da administração pública. Segundo informações dos convidados, entre 2006 e 2011, apenas no serviço público federal, ao redor de 33 mil servidores se aposentaram por invalidez.

Grupo de trabalho

Outra decisão aprovada será a criação de grupo de trabalho com representantes das entidades e senadores para tratar das linhas de uma proposta legislativa que abordará a questão da segurança e da saúde do trabalho no serviço público. Na esfera privada, além de diretrizes existentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe ao Ministério do Trabalho baixar normas regulamentadoras - as NRs - para garantir a segurança das atividades nas mais diversas ocupações.

A ideia é de que o futuro projeto de lei defina diretrizes gerais que serão válidas para as administrações federal, estaduais e municipais, respeitando o campo de autonomia de cada ente federativo. O grupo de trabalho deverá ser instalado ainda em setembro, devendo se reunir duas vezes ainda nesse ano.

Comissão Tripartite

Ficou acertado ainda, que a CDH deverá encaminhar ao governo,  pleito para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) seja incluído na Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho. Essa comissão atua na revisão e ampliação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST), inclusive de plano que articula as ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador.

Já fazem parte da comissão os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, além de representantes patronais e dos trabalhadores. O entendimento é de que a presença do Ministério do Planejamento é indispensável, já que esta pasta é responsável por tratar das questões que se relacionam ao funcionalismo.

As medidas aprovadas foram sistematizadas pelo presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança (Anest), Francisco Machado da Silva. A respeito da Comissão Tripartite, ele explicou que sua função é implementar diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que se refere à segurança e saúde no trabalho. Porém, conforme disse, ainda há dificuldade à compreensão de que essas diretrizes se aplicam a todas as categorias de trabalhadores.

- O termo trabalhador abrange todas as pessoas empregadas, inclusive os do serviço público - reforçou.

As aposentadorias por invalidez no serviço público federal foram comentadas por José Delfino da Silva Lima, que também faz parte da diretoria da Anest. Segundo ele, os 33 mil registros, entre 2006 e 2011, "indicam que alguma coisa está errada". Mas observou que o quadro geral no serviço público do país é desconhecido, por falta de estatísticas.

- Não há balanço nem informação sobre o que está acontecendo, enquanto que, na esfera celetista, a Previdência divulga à sociedade informações regulares - criticou.

Alternativas

Para Francisco Edson Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenharia e Segurança no Trabalho (Agest), duas soluções podem ser examinadas para suprir a lacuna de normas gerais aplicáveis ao serviço público: examinar a possibilidade de adoção das mesmas normas do setor privado ou aprovar lei geral federal que, entre outras finalidades, obrigasse todo órgão público a prestar segurança a seus empregados na sua atividade ou local de trabalho.

- Será, por acaso, que um motorista de empresa privada enfrenta uma situação diferente de outro do setor público? - indagou.

Celso Berilo Cidade Cavalcanti, diretor da Associação Brasiliense de Engenharia e Segurança do Trabalho (Abraest), destacou que, em 1970, o Brasil ganhou a Copa do Mundo e também o título de campeão mundial em acidentes de trabalho. Hoje está no quarto lugar, a seu ver, posição ainda "nada gratificante". Disse que os próprios auditores do trabalho estão desprotegidos, indo a campo fazer seu trabalho sem equipamento individual de segurança.

Conforme avaliação de Marco Antonio Dessani, professor de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Brasília, aqui no Brasil ainda é mais fácil cobrar medidas de segurança ao setor privado, "que mantém o Estado pagando os tributos". José Roberto Senno, presidente da Associação dos Servidores Públicos Engenheiros (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal, citou o "apagão logístico" que o país enfrenta para pedir maior valorização das categorias representadas pela entidade.

Fonte: Agência Senado