Segundo ele, a diferença foi gerada por conflitos entre a lei federal e a lei municipal. Na interpretação do auditor do MPS, a lei municipal ampliou a base de cálculo da contribuição e o Município não estaria cumprindo a própria lei. “O Município poderia ter feito isso, mas não era essa a intenção da lei. Nosso argumento é que estamos cumprindo a lei federal”, explicou Novaes.

Depois da auditoria, a Prefeitura de Londrina apresentou defesa, que foi indeferida, bem como o recurso feito na sequência. Em 2013, a Caapsml e a Procuradoria Geral do Município apresentou uma nova defesa, com novos argumentos e o Ministério acatou parte deles. “Eles decidiram suspender o lançamento, que agora vai poder ser revisto com novos cálculos”, explicou o superintendente.

A decisão, segundo Novaes, ainda não é definitiva, mas veio num momento muito importante, já que, sem ela, a Caapsml e o Município enfrentariam problemas com certidões. “Como a Caapsml era considerada irregular no Ministério por causa da dívida, não conseguiríamos a certidão previdenciária. E a nossa certidão expirou agora, na primeira semana de setembro”, contou. Para manter convênios e receber repasses do Governo Federal, o Município precisa estar com todas as certidões em dia.

Como a certidão tem validade de seis meses, é esse o prazo que a Prefeitura de Londrina tem para solucionar definitivamente o problema da dívida. De acordo com o procurador-geral do Município, Zulmar Fachin, entre as medidas que estão sendo tomadas para se livrar da dívida está um projeto de lei. “A Prefeitura encaminhou o projeto para a Câmara dos Vereadores, que aprovou recentemente, que vai interpretar esse artigo da lei municipal. E por essa interpretação haverá de se concluir que o valor não é devido”, explicou.