Procuradoria da Câmara indica arquivamento de pedido de cassação contra Alexandre Kireeff, prefeito


A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina indicou o arquivamento do pedido de cassação do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), protocolado pelo suplente de vereador Emerson Petriv (PP), o "Boca Aberta". O autor do documento alegou falta de compromisso do município em responder pedidos de informação.

Petriv apontou que até meados de setembro não havia obtido resposta de uma solicitação feita à administração da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) no dia 28 de junho. Boca Aberta fez questionamentos a respeito de como se deu a contratação de terceirizadas para fazer a coleta de lixo, o contrato de capina e roçagem e o relacionamento entre a administração e determinada empresa.
Ele alegou no pedido encaminhado à Câmara que a Lei de Transparência estabelece prazo de 15 dias para o retorno das informações. De acordo com o procurador da Câmara, Regis Belisário, o pedido deve ser arquivado, em razão dele não ter sido endereçado ao prefeito, mas sim ao presidente da CMTU, Carlos Geirinhas.
"No que tange à aplicação da Lei de Acesso à Informação, mesmo ante a ausência de menção à dispositivo de lei aplicado ao caso, é possível verificar que há a previsão no artigo 32, I, ( 2º, que no caso de recusa deliberada – que aqui não se comprovou, haja vista que não houve sequer direcionamento do pedido ao Prefeito –, poderá o agente público responder nas vias judiciais, o que afasta qualquer competência da Câmara na análise da matéria", descreve o procurador em seu parecer.
Belisário ainda pontuou que a Lei Orgânica prevê incidência em infração político-administrativa na eventualidade do chefe do Executivo se negar a dar informações aos pedidos escritos formulados pela Câmara Municipal, e não por munícipe.
Fonte: londrina.odiario.com