Londrina tem hoje uma dívida estimada em torno de R$ 60 milhões com de cerca de 130 precatórios. O valor corresponde a menos de 10% do orçamento livre do Município – tudo aquilo que é recebido em impostos pela Prefeitura, como IPTU, ISS, ITBI e outros – cuja previsão para o ano de 2014 soma R$ 650 milhões. Porém, entre receber e pagar há uma grande distância. Ter um precatório significa que, um dia, o cidadão ou empresa irá receber o dinheiro devido. Quando, no entanto, é a grande questão que intriga credores e advogados.

O precatório é uma ferramenta jurídica que permite que órgãos ou administrações públicas paguem indenizações judiciais a cidadãos ou empresas sem prejudicar o orçamento da União, estados ou municípios. Segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça, só os estados e municípios devem juntos em torno de R$ 94 bilhões em precatórios a pessoas físicas e jurídicas.

“O Brasil, se não for o único, é um dos poucos países que usam esta modalidade de pagamento. Ela é lerda e extremamente prejudicial ao credor”, diz o advogado Roger Trigueiros. Sozinho, Trigueiros tem entre 200 e 300 processos – com pedido de indenização - em tramitação contra o município de Londrina e outros cerca de 30 já transitado em julgado, que geraram precatórios. Pagos, no entanto, são poucos.

“Tenho casos que demoraram tanto que, quando foram pagos, o dinheiro foi para os herdeiros”, diz. Hoje, só tem prioridade de pagamento os credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves, segundo a tabela do INSS.

Por lei, os municípios têm que incluir a previsão de pagamento de precatórios no orçamento anual. Só no orçamento de 2014, Londrina incluiu a previsão de pagamentos no valor total de R$ 5,942 milhões. “Mas nem sempre é cumprido. Antigamente, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras faziam a previsão e ‘esqueciam’ deles. Desde 2009, no entanto, os municípios têm 15 anos de prazo para pagar um precatório. O problema é que todos passaram a contar de novo, a partir daquela data”, explica Trigueiros.

Vontade política

Londrina tem precatórios datados de 1982 – que estão suspensos por conta de recálculo de dívida. Hoje, o mais antigo na fila data de 1998. A maioria, gerados por ações trabalhistas decorrentes da má elaboração de contratos de terceirizações e licitações. O pagamento do valor total, segundo o advogado, depende da vontade política do administrador público. “Se a administração quiser zerar, ela pode. Principalmente porque o valor não é tão alto assim. Vendendo alguns terrenos, poderia quitar essa dívida.”

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Paulo Bento, com a previsão orçamentária, o Município repassa todo mês cerca de R$ 450 mil ao Tribunal de Justiça, responsável pelo controle das dívidas, sejam elas originárias de ações comuns ou trabalhistas. “É o Tribunal que faz os pagamentos de acordo com a ordem cronológica de cada precatório”, explica Bento. Segundo ele, o Município não teria condições de pagar toda a dívida de uma vez, sem inviabilizar a administração pública. “Estamos esperando receber cerca de R$ 650 milhões em impostos, o mesmo valor de 2013. Só que cerca de R$ 520 milhões estão comprometidos com a folha de pagamento. Não podemos dispor de R$ 60 milhões assim, se mal conseguimos pagar o dia a dia”, argumenta.

Os precatórios, afirma o secretário, não são prioridade. “Se tivéssemos dinheiro, precisaríamos construir urgentemente um novo prédio para a prefeitura. Mas não temos. Aliás, fechamos as torneiras. Encerrando o concurso da saúde, por exemplo, não faremos mais contratações, só reposições de pessoal.”

Jornalista espera por pagamento há mais de dez anos

A jornalista e professora Vivian Einckhoff Maschio espera há anos pelo precatório que tem a receber do Município, gerado numa ação por violação de direito autoral que ocorreu durante o governo do ex-prefeito e atual deputado estadual Luiz Eduardo Cheida (1992-1996). Vivian trabalhava em um jornal quando fez uma matéria sobre projetos rurais municipais. “Durante uma exposição de Londrina, a Prefeitura lançou um jornal para mostrar os trabalhos da administração e a matéria da Vivian estava lá, na íntegra, inclusive com a assinatura. Só que nunca pediram autorização a ela para o uso da reportagem”, conta o marido dela, José Maschio. A ação transitou em julgado e foi inscrita nos precatórios em 2002. O valor estimado, na época, era de R$ 5 mil. “Hoje, calculamos em torno de R$ 35 mil.”

A correção do valor dos precatórios é um dos fatores que atrasam a liberação, segundo o advogado Roger Trigueiros. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a correção dos valores dos precatórios com base na caderneta de poupança, mas não conseguiu chegar a um acordo sobre o novo método de correção, gerando impasses nos tribunais.

Ultimamente, o STF tem determinado correção baseada na inflação, mas a Advocacia Geral da União questiona porque esse tipo de correção aumenta o valor a ser pago.
Conforme a lei, valores pequenos, de até 40 salários mínimos para Estados e Distritos, e de até 30 salários mínimos para Municípios, devem ser pagos em até 60 dias após o trânsito em julgado. Em Londrina, na gestão do ex-prefeito Barbosa Neto, lembra o advogado, o valor foi reduzido para cerca de R$ 4 mil. “Hoje, porém, se cai uma árvore em cima de um carro ou da casa de um cidadão, o conserto fica muito mais que isso e ele vai ter que esperar pelo menos 15 anos para receber.”

Fonte: Jornal de Londrina