A Comissão formada em dezembro para elaborar o Plano de Preenchimento das Funções já entregou o Relatório Final pra a Administração Municipal. O Plano de Preenchimento das Funções é a primeira etapa para a Promoção por Competência e Habilidade. O Relatório Final foi composto de um quadro de vagas para as diversas funções dos cargos de Agente de Gestão Pública, Técnico de Gestão Pública e Técnico de Saúde Pública. Além disso, foi anexado o impacto financeiro, que representa R$ 4 milhões ao ano, e uma proposta de cronograma.

De acordo com o PCCS, a Promoção por Competência e Habilidade tem que ser efetivada no primeiro semestre do ano, então, para ser feita ainda neste ano de 2014, todo o processo deve ser finalizado até o dia 30/06/2014.

Infelizmente, o prazo inicial para entrega dos trabalhos, que era dia 18 de Janeiro, foi prorrogado pela administração municipal. Isso quase inviabilizou a Promoção por Competência e Habilidade para este ano, entretanto, de acordo com a proposta de Cronograma elaborada pela Comissão e anexada ao relatório, ainda é possível fazer todo o processo e efetivar até o prazo máximo estabelecido pela legislação (30 de junho). Basta apenas vontade política.

Outra alegação que está sendo utilizada pela administração municipal para não fazer o processo neste ano é a falta de recurso orçamentário. O SINDSERV esclarece que todas as promoções estabelecidas no PCCS fazem parte do crescimento vegetativo da folha, ou seja, são chamadas pela LRF de DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (DOCC). A Administração Municipal é obrigada a fazer a previsão orçamentária e financeira para fazer frente a essas despesas.

Cabe também o esclarecimento de que a Promoção por Competência e Habilidade virá sanar uma série de desvios de função que estão acontecendo hoje e que acontecerão ainda este ano com a previsão de inauguração de novas unidades de pronto atendimento na saúde. Então, a execução ainda este ano da Promoção por Competência e Habilidade poderá trazer economia para o município, facilitando projetos e evitando a cobrança judicial desses desvios de função.

O SINDSERV aguarda o posicionamento da administração municipal para orientar os servidores.