Extinção da CMTU pode gerar demissão em massa em Londrina


Procuradoria entende que funcionários não poderiam ser reaproveitados

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Londrina entende que, caso a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) seja extinta, os quase 300 funcionários não poderiam ser reaproveitados em outras secretarias ou empresas municipais. Teriam de ser demitidos. 

O procurador-geral, Paulo Valle, disse, no entanto, que extinguir a companhia não deve ser o encaminhamento da comissão técnica criada no fórum de discussão sobre o futuro da empresa – "A CMTU que queremos e precisamos" – da qual ele faz parte, assim como outros membros do primeiro escalão do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), representantes dos funcionários e da Câmara de Vereadores. 

Até agora, os encaminhamentos têm sido para enxugar a CMTU, deixando sob sua competência apenas trânsito e transporte. "A maioria dos outros serviços passariam a ser de responsabilidade da Arselon", disse o procurador, referindo-se à Agência Reguladora de Serviços Públicos, cujo projeto de lei para sua criação está tramitando na Câmara. 

Valle explicou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pela impossibilidade de transpor empregados celetistas – aqueles contratados pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade – de empresas públicas para órgãos públicos cujos funcionários são estatutários, com estabilidade. "O entendimento é de que isto viola o princípio constitucional da legalidade e a exigência de realização de concurso para ingresso no serviço público", explicou. 

O procurador acredita que, caso a CMTU – que seria mantida como sociedade de economia mista – fique com as atribuições de trânsito e transporte, praticamente todos os atuais servidores seriam mantidos em seus postos de trabalho. "A maioria dos funcionários é agente de trânsito e, se for para prestar um serviço de qualidade, seria necessário, inclusive, mais funcionários. O problema são os servidores que hoje, em tese, estão em desvio de função". Segundo ele, se não houver como acomodar esses funcionários, primeiramente, a CMTU lançaria planos de aposentadoria ou demissão voluntária. "Em seguida, restaria a demissão, mas seriam poucos casos". 

A servidora Elza Yuriko Hirosse, que faz parte da comissão, disse que "há um clima de apreensão entre os funcionários" sobre eventuais demissões, mas, como até agora nada foi decidido, a categoria aguarda a posição oficial. "Estamos confiando na palavra do prefeito, que garantiu que nenhuma demissão seria feita", afirmou. 

Os vereadores Vilson Bittencourt (PSL) e Elza Correia (PMDB), também integrantes da comissão, também fizeram pronunciamentos na Câmara, na semana passada, afirmando que vão se opor às mudanças caso elas impliquem demissão de funcionários da CMTU.

Fonte: Equipe Folha de Londrina