Os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aumentarão um ponto percentual até 2016. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)39/2013 — PEC 426/2014, na Câmara — de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). O texto,aprovado pelo Senado em agosto, foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (26). A data da promulgação ainda não foi definida.
De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Na avaliação do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a PEC constitui um avanço no fortalecimento da situação fiscal dos municípios:
— Vamos considerar como mais um passo, mas outras propostas de um novo pacto federativo precisam caminhar — disse o senador.
Um dos motivos pelos quais os municípios reivindicavam o aumento de recursos do FPM era a necessidade de compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos. O decréscimo foi provocado pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do Imposto de Produtos Importados (IPI).
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, declara, na página da confederação na internet, que esse aumento significa muito para as administrações municipais, que recebem diariamente novas atribuições sem a devida fonte de financiamento. Isso, sem contar com as desonerações fiscais criadas pelo governo e que diminuem os recursos repassados.
Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê que esses recursos extras serão de R$ 1,9 bilhão.
Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a aprovação permitirá aos municípios investir mais em saúde, educação, segurança e na política de melhoria da qualidade de vida da população. O aumento ideal, segundo o senador, seria de dois pontos percentuais, como previa inicialmente a proposta. Paim afirmou que é preciso continuar a defesa de projetos que permitam um novo pacto federativo.
— É necessária uma longa discussão do pacto federativo, da reforma tributária, de forma que a gente busque uma independência maior dos estados. Não dá para os governadores e prefeitos virem a Brasília sempre com o pires na mão, dependendo politicamente da vontade do governo central — argumentou o senador.
Agência Senado, com informações da Agência Câmara