O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) ajuizou ação de execução contra o município de Areia (PB) por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC). No processo, o procurador do Trabalho Raulino Maracajá pede o pagamento de multa de R$ 570 mil. Firmado em 2009, o acordo tinha o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos servidores da prefeitura.

No TAC, o município, através do prefeito da época, Elson da Cunha Lima Filho, comprometeu-se a providenciar a elaboração de um programa de levantamento de riscos ambientais, nos moldes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), e um programa de promoção de saúde do trabalhador, sob pena de multa mensal de R$ 5 mil.

O acordo também determinava a realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; exames para as mudanças de função e de retorno ao trabalho e a adoção de providências para o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, com previsão de multa de R$ 500 por trabalhador prejudicado.

Pedidos – Na ação de execução, o MPT pediu para que sejam cumpridas as obrigações determinadas no documento, sob pena de multa mínima de R$ 7 mil para a não implantação dos programas e R$ 700 por trabalhador prejudicado, referentes a realização dos exames e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Quanto a obrigação de pagar a multa por descumprimento de TAC, que somada resultou no valor de R$ 570 mil, foi requerida a citação do atual prefeito, Paulo Gomes Pereira, por mandato para que seja paga a quantia, acrescida de juros e atualização monetária. A ação ainda espera julgamento.

Fonte: MPT na Paraíba