Câmara aprova mudanças em licença-prêmio e insalubridade


A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou ontem, em segunda discussão, dois dos oito projetos de lei (PL) do Executivo que pretendem regulamentar dispositivos do estatuto dos servidores municipais. Os textos ainda precisam ter a redação final aprovada antes de seguir para sanção do prefeito Alexandre Kireeff (PSD). Segundo a secretária de Recursos Humanos, Kátia Gomes, os PLs regulamentam práticas já adotadas pela administração municipal. 

O primeiro texto aprovado ontem regulamenta a concessão de licenças de saúde e de licença-prêmio aos servidores, uma "folga" de três meses a cada cinco anos, relativos a 18 dias por ano sem ausências. No primeiro caso, o município estende os graus de parentescos que permitam a ausência do servidor quando o ente familiar precisar de acompanhamento. 

Sobre a licença-prêmio, o PL passa a permitir a concessão de forma proporcional em casos de aposentadoria, falecimento ou exoneração. Atualmente, se um funcionário se aposenta antes de completar o tempo para acesso à licença-prêmio, perde o direito ao benefício. 

A nova regra também permitirá o pagamento em pecúnia quando o funcionário ou algum de seus dependentes for diagnosticado com HIV, câncer ou estiver em estágio terminal de doença grave. 

O segundo PL modifica o cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, atualmente entre 20% e 40% de um salário mínimo (R$ 788). O texto aprovado modifica a base de cálculo para a menor remuneração prevista no plano de cargos e salários, atualmente em R$ 896. 

Segundo Kátia, decisão do Supremo Tribunal Federal declara ilegal o cálculo sobre o valor do mínimo nacional para servidores públicos. Com a alteração, o impacto na folha de pagamento subirá de cerca de R$ 525 mil para R$ 700 mil ao ano. 

Atualmente, 2.860 servidores de diversas secretarias recebem o adicional de 20% e 52, de 40%. A definição do percentual é feita de acordo com a periculosidade que o ofício oferece ao funcionário. 

A FOLHA tentou falar ontem com o presidente do sindicato dos servidores municipais, Marcelo Urbaneja, mas ele não atendeu às ligações em seu aparelho celular. 

MAIS MUDANÇAS


Ainda tramitam na Câmara outras regulamentações acerca do Estatuto dos Servidores. Um deles, que trata do pagamento de horas extras, fez o sindicato dos servidores municipais torcer o nariz e acabou sendo retirado de pauta por tempo indeterminado.

A reclamação dos representantes da categoria é que não foram ouvidos e a divergência principal é sobre o número de dias utilizados no cálculo do benefício. 

Kátia Gomes espera que o impasse seja resolvido até o fim deste mês. Enquanto isso, o PL permanece com a tramitação suspensa. 

As outras propostas tratam do hora atividade exercida pelos professores municipais; a criação da figura do coordenador pedagógico nas escolas do município; a reestruturação da saúde ocupacional; permissão para que a Guarda Civil Municipal também possa receber adicional por conhecimentos; e a interpretação legal do dispositivo que concede compensação a servidores que sofreram perdas de benefícios com a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários em 2004.

Fonte: Folha de Londrina