A rede de lojas Eletro Shopping foi condenada por manter banheiros sem higiene e assentos inadequados nos postos de trabalho além da ausência de programas voltados à saúde e à prevenção de riscos de seus empregados. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal tem como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) e determinou que a empresa pague indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo.

As irregularidades denunciadas ao MPT-RN foram comprovadas pelas fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e da Vigilância Sanitária. De acordo com a SRTE, a empresa mantinha um único conjunto de instalações sanitárias para ambos os sexos, onde não havia higiene. Também foi constatada a inadequação de assentos nos postos de trabalho, irregularidades no registro de jornada e a não implementação dos programas de saúde e segurança do trabalho exigidos pela legislação.

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, responsável pela ação, “a conduta é inadmissível, até por partir de uma empresa de grande porte, sendo, portanto, inconcebível que, com sua condição financeira, não cumpra obrigações simples. Trata-se de um desrespeito à própria dignidade dos trabalhadores, às normas de saúde e higiene e a outros direitos trabalhistas. ”

Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho já havia exigido que a loja realizasse as adequações necessárias para cessar as irregularidades identificadas pelas fiscalizações.

Na sentença final, a juíza Isaura Maria Simonetti determinou que a empresa elabore e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

De acordo com a sentença, a indenização por danos morais coletivos será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou destinada à entidade sem fins lucrativos, a ser indicada pelo MPT-RN.

Número do Processo: 0210285-92.2013.5.21.0005

Fonte: Ministério Público do Trabalho