O projeto de lei nº 4/2016, que altera a previdência dos servidores municipais de Londrina e apresentado para tramitação em regime de urgência pelo Executivo, foi rejeitado na tarde de hoje pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Vereadores, por ilegalidade e inconstitucionalidade. O autor terá agora 30 dias para apresentar recurso, após ser notificado da decisão. A matéria foi debatida por cerca de duas horas e ao final, recebeu três votos contrários e dois favoráveis à sua tramitação.
A reunião pública que discutiu o projeto contou com a presença do advogado Fábio Berbel, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e especialista em direito previdenciário; do procurador-geral do município, Paulo Cesar Valle; do superintendente da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), Denilson Vieira Novaes; e dos vereadores que compõem a Comissão de Justiça, Mario Takahashi (PV), presidente; Roque Neto (PR), vice-presidente; Jamil Janene (PP); Professor Rony (PTB) e Vilson Bittencourt (PSL), membros.
O advogado Fabio Berbel, que participou da reunião a convite do vereador Mario Takahashi, afirmou que a proposta apenas protela a solução do problema, e não o resolve. "O projeto propõe transferir o passivo do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário para equacionar o caixa, e não resolver o real problema. Ao meu ver o foco deve ser a discussão do ativo e não do passivo. No futuro o desequilíbrio dos fundos pode virar uma bola de neve", argumentou o advogado. Para Berbel, o grande risco do projeto, se aprovado, é ser declarado inconstitucional no futuro.
Conjunto de medidas - O procurador Paulo Cesar Valle admitiu que a proposta do Executivo propõe uma situação paliativa, mas necessária hoje. Ele informou ainda que o projeto nº 4/2016 é apenas uma das medidas que devem ser tomadas para tentar resolver o problema da iminente falta de recursos do Fundo Financeiro para garantir os pagamentos dos benefícios. Outros projetos com o mesmo objetivo serão apresentados, segundo Valle.
Para Mario Takahashi o projeto, da forma como foi apresentado, contraria a portaria nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social. De acordo com esta portaria, após realizada a segregação da massa (separação da previdência em dois fundos, realizada em 2011), não são permitidas novas alterações, a não ser com autorização prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), o que não existe. De acordo com Takahashi, o Município fez uma consulta sobre a proposta, mas até agora não obteve resposta da SPS.
O superintendente da Caapsml admitiu que o município aguarda há um ano e meio a manifestação do Ministério da Previdência. "Todas as vezes que entramos em contato somos informados que o projeto está em análise. Mas a cidade não pode ficar refém desta situação", defendeu Novaes. Atualmente a Caapsml conta 9,2 mil servidores ativos e cerca de 3 mil aposentados e pensionistas.
A tramitação do projeto que propõe mudanças nas regras de contribuição previdenciária da Caapsml recebeu votos contrários dos vereadores Mario Takahashi, Roque Neto e Jamil e Janene. Os votos favoráveis foram emitidos pelos vereadores Professor Rony e Vilson Bittencourt. Caso o Executivo apresente recurso contra a decisão desta tarde da Comissão de Justiça, ele será analisado e votado em plenário.
Fonte: Câmara de Vereadores de Londrina