Sindserv é contrário ao decreto que mexe com direitos dos Servidores


O decreto (548) publicado pela prefeitura de Londrina na ultima sexta – feira 13/05, no jornal oficial do Município, quer mexer mais uma vez com os direitos dos Servidores Públicos Municipais de Londrina.
A fim de cortar despesas e equilibrar os gastos da máquina pública, a prefeitura decidiu suspender os 10 dias de férias que o servidor tem direito a receber em pecúnia, essa atitude é ilegal, pois vai contra a lei que rege a carreira do Servidor, o Estatuto do Servidor (lei 4928/92) e contra a lei 143 da CLT, onde todo o trabalhador tem direito a requerer a conversão de 1/3 de suas férias em pecúnia.
O Sindserv é contrário a esse decreto, pois entende que essas medidas não surtiram os efeitos econômicos esperados, pelo contrário, só prorrogará mais uma divida com o servidor.
Outra proibição do decreto não aprovada pelo Sindicato é a da não contratação de servidores para ampliação ou reposição do quadro de funcionários. Hoje o funcionalismo público já trabalha com um número muito inferior do que o necessário para atender uma população de mais de 500 mil habitantes, caso essas contratações não sejam feitas, o número de horas extras aumenta, o que é mais caro para o Município precarizando o atendimento a população e sobrecarregando os servidores.
O Presidente do Sindserv Marcelo Urbaneja solicitou ao procurador geral do Município Paulo Valle que esclareça as questões legais junto a Comitê Especial de Gestão Orçamentária e Financeira que está agindo em discordância da lei, além disso, oficiou uma reunião de urgência com o prefeito.