Considerado prejudicial por alguns e necessário por outros, o projeto de lei nº 71/2016, que institui no Município novo Programa de Regularização Fiscal (Profis), recebeu parecer favorável à tramitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nesta tarde, com três votos favoráveis e dois contrários. Agora a matéria, protocolada pelo Executivo em regime de urgência, segue para debate na Comissão de Finanças, antes da votação em plenário.
Na presença do procurador geral do Município, Paulo Cesar Valle; do secretário municipal de Fazenda, Paulo Bento; e do chefe de Gabinete do Executivo, George Danielides, os vereadores Mario Takahashi (PV) e Roque Neto (PR) manifestaram-se contrariamente ao projeto. Já os vereadores Professor Rony (PTB), Vilson Bittencourt (PSB) e Amauri Cardoso (PSDB) votaram favoravelmente. De acordo com a proposta, contribuintes com débitos tributários ou não tributários junto ao Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho deste ano, terão desconto dos juros e multas se efetuarem o pagamento até 23 de dezembro de 2016.
O projeto prevê que aqueles que aderirem ao programa até o último dia útil de outubro terão desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista e 90% de desconto para pagamento parcelado em até três vezes. Para quem optar por pagar à vista até o último dia útil de novembro o desconto também será de 90%; já quem optar pelo parcelamento (no máximo em duas vezes) até esta data terá desconto de 80%. Por fim, os contribuintes que optarem pelo pagamento até o dia 23 de dezembro terão desconto de 80% dos juros e multas e deverão realizar o pagamento à vista. Com a medida, o Município espera um incremento na arrecadação de até R$ 26.174.913,41, abrindo mão de R$ 8.457.169,54, que é o valor correspondente à renúncia fiscal.
Período eleitoral - O vereador Mario Takahashi, presidente da Comissão de Finanças, falou da dificuldade de votar um projeto como este em período eleitoral e reivindicou parecer da procuradoria jurídica da Câmara garantindo a admissibilidade da matéria. "Todo Profis é uma renúncia de receita, e portanto prejudicial ao Município, até porque beneficia maus pagadores", afirmou o parlamentar. Takahashi lembrou ainda que a concessão deste benefício está prevista no artigo 73 da lei nº 9.504/97 diante de requisitos como calamidade pública e ameaça ao funcionamento de projetos sociais. "No entanto nenhuma documentação que comprove estas ocorrências foi acostada ao projeto."
Entre os vereadores que votaram a favor da proposta, o vereador Amauri Cardoso ressaltou que nos últimos sete anos o Município lançou mão de cinco Programas de Regularização Fiscal. Para o parlamentar os vereadores estão amparados legalmente para aprovar a medida diante das atuais dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração Municipal.
Em setembro de 2015 o Legislativo aprovou projeto semelhante. Na época a maioria das dívidas (53%) dos contribuintes referia-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), totalizando R$ 365.786.429,42. Já o valor acumulado só com dívidas de ISS era de R$ 781.522.886,37. Atualmente a soma dos valores das receitas tributárias e não tributárias com as possíveis denúncias espontâneas de ISS chega a R$ 34.632.082,95.
IMPRENSA ASCOM/CML