O Presidente do Sindserv, Marcelo Urbaneja e sua diretoria se reuniram no final do dia 17/04 (sexta-feira), no gabinete do Prefeito, Marcelo Belinati, para discutir a pauta de reivindicação do Funcionalismo Municipal de 2021.

O assunto que envolveu maior discussão foi o pagamento da Reposição Salarial dos Servidores que fechou no acumulado de 2020 em 4,56% (IPCA). O pagamento já deveria ter sido realizado em fevereiro deste ano.

O Prefeito sinalizou não ter intenção de pagar a reposição inflacionária uma vez que – de acordo com ele – os legisladores quando criaram a Lei 173/2020 tiveram o intuito de proibir a possibilidade de pagamento da data base, por conta da Pandemia de Corona Vírus, uma vez que toda a população está sofrendo e o número de desempregados aumentou muito.

O Presidente do Sindicato contra argumentou que essa ideia é subjetiva, que muitos políticos estão usando para colocar à população contra os Servidores Públicos, na lei está escrito sobre pagamentos acima do valor da inflação medida.

É VEDADO                                   

                                          VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Trecho da Lei 173/2020 sobre o pagamento da inflação).

O Presidente da Entidade ainda informou que o parecer jurídico número 631/2020 consultado pela Secretaria de Recursos Humanos, e referendado por 7 procuradores do município, dispõe sobre o pagamento da reposição inflacionária e das promoções sendo este autorizado, ou seja, existe a possibilidade de pagamento.

O Prefeito disse que essa semana estaria em Brasília e que verificaria as informações, marcando uma nova reunião para a próxima sexta-feira.

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