A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7222 ajuizada pela
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CN SAÚDE, entidade sindical de
terceiro grau, que representa todos os estabelecimentos de serviços de saúde
no país, que questiona a constitucionalidade do Piso da Enfermagem e sua
implantação no âmbito da União, Estados e Municípios caminha de mal a pior
para os trabalhadores que até então eram reconhecidos como heróis, mas hoje
estão sendo tratados como um grande fardo para os empregadores e gestores
públicos. A ação está em período de votação, sendo que o Ministro Relator
Luiz Roberto Barroso, acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Edson
Fachin, já votaram a favor da implementação do Piso e ainda não votaram os
Ministros: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Carmen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Rosa Weber. O Ministro Edson Fachin
votou a favor da implementação do Piso, sem nenhum impedimento.
Entretanto, os Ministros Luiz Roberto Barroso (relator) e Gilmar Mendes,
através de voto complementar conjunto (ratificação, explicitação e
complementação ao voto do relator), apesar de também votarem a favor da
implementação do Piso, criaram uma nova interpretação da E.C., que favorece
o Autor da Ação e prejudica os trabalhadores incluindo em seus votos o
pagamento proporcional em razão da jornada de trabalho inferior a 44 horas,
além de incluírem na base de cálculo do Piso elementos que fazem parte da
remuneração e não somente o salário.
O julgamento do piso da enfermagem será retomado
no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira,
23/06/2023, após a solicitação de vista do Ministro Dias Toffoli.
Portanto devemos estar atentos aos próximos votos e nos
mobilizarmos contra esta possível alteração da Lei pelo STF, que ao não
interpretar a norma dentro das Bases Constitucionais inova, cria nova Lei por
caminhos jamais pensados pelo legislador.

Luiz Carlos Silva de Oliveira
Presidente - Fesmepar