O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais está preparando ações contra a cobrança de tarifas nas contas dos servidores públicos municipais.

          Como todos se lembram, no mês de Janeiro/2008, a administração do ex-prefeito petista Nedson Micheleti resolveu transferir para a CEF todos os pagamentos de salários dos servidores. Os servidores que recebiam pelo Banco do Brasil foram obrigados a abrir contas nas agências da CEF espalhadas pela cidade. Para isso, o ex-prefeito assinou um contrato com a CEF baseado num parecer da Procuradoria do Município que dispensava o processo de licitação.

          Pelo direito de explorar os serviços bancários a CEF pagou ao Município a quantia de R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil reais). Coincidência ou não, segundo informou recentemente o jornalista Cláudio Osti no blog www.pacocacomcebola.blogspot.com, o ex-prefeito, funcionário do banco, já foi promovido e está trabalhando junto ao superintendente da CEF.

          Bem, durante o ano de 2008, a Caixa isentou os servidores das tarifas bancárias, mas no mês de Janeiro/2009 iniciou a cobrança. Muitos servidores estão pagando absurdos R$ 17,60 por mês para manter as contas para recebimento do salário.

          Ocorre que, de acordo com o Banco Central, o contrato entre a Prefeitura do Município de Londrina e a Caixa Econômica Federal deveria obedecer a Lei de Licitações, o que, segundo entendimento da assessoria jurídica do SINDSERV, não ocorreu. Além disso, contratos firmados entre o órgão público e a instituição financeira devem conter cláusulas que estabeleçam vedação à cobrança de tarifas dos beneficiários para, no mínimo, os seguintes serviços:
- transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;

- saques, totais ou parciais, dos créditos; e

- fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação dos créditos.

          Essas cláusulas não existem no Contrato, então o SINDSERV está tentando na Justiça reverter essa cobrança absurda.

          Paralelo a isso, consta na cláusula da Pauta de Reivindicações/2009 e está sendo negociado com a administração municipal a revisão desses procedimentos.