Junto com o anúncio do pagamento da reposição salarial, feito nesta quinta-feira pela manhã, o Prefeito de Londrina, Barbosa Neto, anunciou também a transferência das atividades da Medicina do Trabalho para a CAAPSML. Segundo o Secretário de Gestão Pública, Kentaro Takahara, havia uma sobreposição das atribuições e a unificação irá proporcionar uma redução de custos para a Prefeitura e um melhor atendimento, na área de saúde ocupacional, para os servidores municipais.

Talvez mal assessorado, muito provavelmente por assessores de fora do serviço público, o Secretário de Gestão Pública demonstra completo desconhecimento da Administração Pública Municipal. Em primeiro lugar, as atividades e as atribuições são completamente distintas e o Prefeito não poderia nunca fazer essa transferência por Decreto.

Qualquer servidor de carreira sabe que alterações na estrutura administrativa da Prefeitura só pode ser feita por Lei, ou seja, a Administração Municipal, caso queira criar, extinguir ou transferir uma unidade administrativa tem que preparar um Projeto de Lei e encaminhar para aprovação da Câmara de Vereadores.

No caso em questão a situação é pior porque, além da mudança na estrutura, existe toda a legislação que rege a CAAPSML. O objetivo da Caixa de Assistência não é esse e não existe essa previsão legal. O Prefeito teria então que mandar mais um Projeto de Lei alterando o regulamento da CAAPSML.

Além disso, existem na CAAPSML os Conselhos Administrativo e Fiscal que devem aprovar essa alteração, uma vez que a Caixa de Assistência não é da Prefeitura e sim dos servidores. A Prefeitura não pode empurrar uma obrigação que é só dela para a CAAPSML. Quem irá pagar essa conta? Existe previsão orçamentária? A CAAPSML pode arcar com a despesa com a folha de pagamento dos servidores da Medicina do Trabalho?

Para finalizar, a atitude da Administração Municipal nesse caso preocupa muito, na medida em que, em nenhum momento a categoria foi consultada. O SINDSERV já se colocou à disposição da Administração do Prefeito Barbosa Neto. Um contato simples poderia evitar todo esse absurdo jurídico. Medidas dessa magnitude não podem ser tomadas sem que os servidores sejam ouvidos.

O SINDSERV está tentando agendar uma reunião com o Prefeito para esclarecer essa situação e buscar a solução de outras pendências que ainda não foram resolvidas.