Na sessão da Câmara de vereadores desta terça-feira, dia 09/06, deverá ser votada a prestação de contas do ex-prefeito Nedson Micheleti, referentes ao ano de 2006. Apesar de várias ressalvas, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é pela regularidade das contas.

A Súmula do Tribunal é a seguinte:

Acórdão nº 603/09 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, emite Parecer Prévio pela regularidade das contas do Executivo Municipal de Londrina, exercício de 2006, de responsabilidade de Nedson Luiz Micheleti, ressalvando:

I - O déficit orçamentário das fontes livres;

II - O excesso de dispositivos para alteração do orçamento;

III - A receita superestimada da LDO para o quadriênio 2006/2009;

IV - A falta de efetividade na arrecadação municipal;

V - A ausência de pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2005;

VI - A extemporaneidade na quitação das obrigações relativas aos repasses dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e do Regime Próprio de Previdência Social;

VII - Os saldos de recursos consignados em folha de pagamento para credores diversos;

VIII - A falta de regulamentação das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino;

IX - A ausência de informações completas sobre as subvenções concedidas;

X - A ausência do envio de informações cadastrais acerca da constituição do Conselho de Saúde; e

XI - O atraso na entrega da prestação eletrônica.