ParanaPrevidência e Caixa assinam aditivo de convênio


Diferente da Prefeitura de Londrina, o Convênio do Estado contém cláusulas de isenção de taxas bancárias aos servidores do estado.

O diretor-presidente da ParanaPrevidência, desembargador Munir Karam, e o superintendente regional da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Kalache Filho, assinaram nesta segunda-feira (27) termo aditivo ao convênio decorrente da transferência do processamento da folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas da ParanaPrevidência para a instituição financeira.

Entre outras cláusulas, o termo prevê a isenção de tarifas para aposentados e pensionistas beneficiários da ParanaPrevidência, durante a vigência do convênio para serviços como transferência de créditos para outras instituições financeiras, saques e fornecimento de cartão magnético e talonário de cheques.

Enquanto isso, na Prefeitura de Londrina, os servidores ativos e inativos continuam a pagar taxas absurdas para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As cláusulas de isenção são determinadas pelo Banco Central do Brasil, entretanto, não constam do contrato firmado entre a CEF e o ex-prefeito petista e funcionário da CEF Nedson Micheleti.

 

O SINDSERV já impetrou duas ações na Justiça contra essa ilegalidade mas até o momento nenhuma foi julgada.

 

Independente disso, o SINDSERV já requisitou à Administração do Prefeito Barbosa Neto a imediata revisão desse contrato. O Secretário de Gestão Pública, Kentaro Takahara informou, em reunião com os representantes dos locais de trabalho, que havia solicitado um parecer da Procuradoria do Município. Esse fato é preocupante, uma vez que foi essa mesma Procuradoria Jurídica quem autorizou a assinatura desse contrato ilegal, sem falar do parecer do Procurador Geral, Vicente Marques, contra os servidores na devolução do desconto da greve.

 

No entendimento do SINDSERV o que está faltando dessa Administração é a atitude de chamar os responsáveis e determinar que isso se resolva, prova disso é que os servidores do Estado do Paraná contam com o benefício das cláusulas de isenção. Se houver vontade política tudo isso se resolve rapidamente.